norma nº 558/2008

E 46) Prefira Municipel de São Miguel do Aragusia Ea
LI N.º 558 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Miguel do Aragueia, Estado
de Goiás, para o exercício financeiro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municípel, APROVA e BU, na condição de
Prefeito Municipel, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás para vigência no exercício financeiro de 2.009, obedecendo ao Plano
Phuriarmal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da Legislação Federal aplicável,
composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 26.500.000,00 ( Vinte
Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais ) e fixa a despesa em igual quantia.
Azxt. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras Teceltas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo
com o seguinte desdobramento.
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS
É RECEITAS CORRENTES 25.412.637,00
i Recerta Trbarária . 2.025.637,00
Reccita Paio al
Transferências Correnies
Outras Receitas Correntes
Contas Retificadores do FUNDEB
RECEITA DE CAPITAL
Trarrsfsrências de Capital
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º - A despesa será realizada com observância da classificação
fomecionai programática e atendendo a seguinte esquematização:
A JOSE Poraka do Nasckinento, Nº. - = a
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Migucl do Araguaia -
joe
nes
E
Estado de Goiás Ea
é + Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia «iiipgpt—.
Nata tam
1.f -DESPESAS POR ÓRGÃOS
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINIST. EM R$
10.19 — Judiciário
10.20 — Gahmete do Prefeito
10.21 — Sec. Infra Estrutura Administ. e Planejamento
10.22 — Secretaria de Finanças
iodo Secretaria de Saúde
10.24 — Sec. Educação Cultura Desporto Lazer e Turismo
10.25 - Secretaria da Ação Social
10.99 — Reseva de E
11.01 —- Câmara M
12.16- Fundo Desensolvimento do Ensino Básico — FUNDEB
16.26 — Fando Mil. De Assistência Social - FMAS
ITOTAL
Srt. €£º - O Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na forma
do artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos des fimdos especiais,
fundações e autarquias, silizando-se dos consignações constantes da classificação
fincional programática e dos elementos de despesa detalhadas neste Orçamento.
= - FOGE Pereira do Nascimento, Nº. S/851- Setor Ussts = CEP: 78590-000
há Fones (60) 364 - 1444 7 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
é SB Preeitura Municipal de São Miguel do Aragusa Ea
Ncétiaos
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências, até o limite de 50% ( Cinquenta por Cento ) do total Geral das despesas
Autarquias, utilizando-se do produto de anulação parcial ou total das dotações disponíveis
por real economia, da reserva de contingência e do excesso de arrecadação verificado no
Ant. 6º - Fica o Prefeito Municipal no âmbito de sua respectiva atribuição
autorizado a proceder à transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de órgão para outro, caso haja redução de atividade, extinção do
órgão ou reorganização administrativa, atê o limite das dotações fixadas para a
programa ou órgão modificado ou extinto, conforme faculta o inciso VI do artigo 167 da
Constituição Federal.
Axt. 7º - Os valores fixados para a despesa prevista no Piano Plurianual
em vigor, adequados para os valores atualizados, ficam retificados na forma desta Lei.
Art. 8º - Considera-se emenda a LDO Lei nº 543 de 28 de Julho de 2.008
com vigência para o exercício de 2.009 e PPA Lei nº 480 de 13 de Dezembro de 2.005 com
vigência de 2.006 a 2.009, as funções, sub funções, programas, sub-programas, projetos e
atividades não contemplados nas leis acima mencionadas.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
em 01 de janeiro de 2.009.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês dy dezembro de 2008.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixoi uma
cópia do pranto ZOO no placard
ER unicinel, no lugar de
Toner (52) SO4 - 1444 / 564 - 1628 -