| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO AOS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO E O ESTADO DE GOIÁS QUANDO O OBJETO SEJA O AUMENTO E ARRECADAÇÃO ESTADUAL |
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-—, Estado de Goiás E &) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia iigpa-. LEI N.º 559 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008. A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, do úso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EY, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 2º - O Servidor Municipal que for colocado à disposição do t-stado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter. Parágrafo Unico - O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias O tata EuCi UMA “sm nesa GA so dou (t qug nes catd mas deu ENADE ro pia ná cópia do pres icinai, nO lugar £ Munio : costa Pre'a » com à Lei. BY IZ do te Lima iaberis us db iqber ADMINISTRAÇÃO KV A Av. Josê Poreira do Nº. 3.851- Botor — CEP. 76.590-000 Fone: (62) 364 - 1444 7 - 1626 - dão Araguaia - DO