norma nº 560/2008

59) Preta Municipal de São Miguel do Aragunia imp.
LEI Nº 560 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação da área do
Aeroporto local ao Estado de Golás, na
forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
«vmo a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer doação ao Estado de Goiás, de uma parte de terras, situado no
toteamento denominado “CRIXÁS-ASSU”, parte do lote nº 01, neste município, constituído
de uma área total de 60.71.61 hectares, de propriedade do Município de São Miguel do
Areguaia, registrado sob o nº 6.350.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação terá
como destinação exclusiva a construção do Aeroporto local, sendo, o terminal de
passageiros, da iluminação noturna, e construção de um angar, a ser
desenvolvido pela Agência Goiana de Transporte — AGETOP.
Art. 2º - A implantação deverá efetivar-se no prazo de 01 (um)
“iv, à contar da data assinatura da escritura.
Art. 3º - O imóvel retornará ao município, independentemente
w ce notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a conclusão conforme
e constante no artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CERTIDÃO
ADEMIR RIp ifico e dou fé queres da data fixei uma
» cópia do presente ÁLtA no placai
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e da acordo e, aLei. ? Los %
S. M&o Arpguaia,
Relist berto de Lima
ACMINISTRAÇÃO
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.85 a
Fones (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguaci do