norma nº 562/2009

&) Estado de Goiás Ra
Prefeitura Municipel de São Miguel do-Araguaia gg.
LEI Nº 562 - DE 04 DE MARÇO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação dc uma área
de 1.035,00 m2, ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na
forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fuicrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer doação ao Instituto Nacional Do Seguro Social, de uma gleba
de terras de 1.035,00 m2, situado no loteamento denominado “Riosinho, São Domingos e
Ribeirão da Mata”, parte de terras constante na Matrícula: 8.437 Livro: 2-RG ficha: 01, de
propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, registro anteriores: T - 949 e T —
2.108.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação terá
como destinação exclusiva a construção da Agência da Previdência Social em São Miguel do
Araguaia, atendendo diretrizes do Ministério da Previdência Social de expansão da rede de
atendimento visando à melhoria do atendimento ao público.
Art. 2º - A implantação deverá efetivar-se no prazo de 02 (dois)
anos, a contar da assinatura da escritura.
Art. 3º - O imóvel retornará ao município, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a conclusão conforme
constante no artigo anterior.
Av. Joe6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1696 - Gio Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás Pa
&) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia dBi
uam.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO'fREFEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 04,as és de março de 2009.
IRDOSO DOS SANTOS
BEFEITO MUNICIPAL
= Joss Percira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocate - CEP. 76.590-000
Av (6a) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO