norma nº 563/2009

LEI N.º 563 - DE 02 DE ABRIL DE 2009.
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com
o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas
de Goiás - SEBRAE”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Serviço de Apoio à
Micro e Pequenas Empresas de Goiás - SEBRAE, visando à instalação da Agencia Sebrae,
no município de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês de abril de 2009.
Av. Joss Persira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.500-000
“ mona: (62) 3977 - 7400 / 3977 - 7101 - São Miguel do Aragusia - GO