norma nº 564/2009

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 564 - DE 22 DE MAIO DE 2009.
“Estipula data limite para publicação de atos do
Poder Executivo e Legislativo Municipal, na
forma que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estipulado o dia 30 (trinta) de cada mês, como
data limite para que o Poder Executivo Municipal, faça a entrega ao Poder Legislativo, dos
demonstrativos referentes aos gastos com diárias concedidas ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Comissionados e Efetivos, bem como, patrocínios concedidos a qualquer entidade e
propaganda realizada em qualquer órgão de Publicidade, com a individualização dos
respectivos valores pagos.
Art. 2º - A data mencionada no Art. 1º corresponde ao Mês
subsequente àquele em que tenha ocorridos os gastos.
Art. 3º - Fica também estipulado ao Poder Legislativo a
obrigatoriedade de afixar, mensalmente, no placar da Câmara Municipal, o
demonstrativo referente aos gastos com diárias concedidas aos vereadores e servidores,
bem como, qualquer propaganda realizada em qualquer órgão de Publicidade, com a
individualização dos respectivos valores pagos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais
efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de maio de 2009.
CERTIDÃO
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S.M. do Araguaia, 242.105 1,09
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SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009
- Joss Persira do Nascimento, Nº. 3.661- Setor Oeste - CEP. 76.690-000
A. Fone: (62) 3077 « P400 7 3977 - 7101 - São Miguel do Araguaia - GO
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