norma nº 565/2009

& Estado de Goiás e
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 565 - DE 16 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Turismo - FUMTUR e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e ão Estado de Goiás, bem ainda a Lei Organica Municipai, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, destinado à capacitação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento
turístico e econômico do Municipio, como meio de assegurar o bem estar sociai.
aa no Ac recursos do . AMintoina? do Turismo
Aít. 2º - Os iecúuisos dO ruido imiúúiicipe “UC iuiismmo —
FUMTUR serão constituídos de:
1 — dotações Orçamentárias;
ii - doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas e privadas.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR serão destinados para custear eventos de divulgação das potencialidades do
município, para financiamentos e apoio a investimentos produtivos da cadeia de serviços
turísticos, podendo ser geridos, mediante convênio, por instituição financeira local,
observados os seguintes principios básicos:
1- da preservação da integridade patrimonial do findo;
W — maximização do retorno econômico e social dos
investimentos direcionados;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de 'lurismo —
FUMTUR, serão destinados, exclusivamente, a fomentar atividades turísticas do municipio,
como meio de assegurar o bem estar social, observando as prioridades aprovadas pelo
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
PARAGRAFO ÚNICO - Poderão ter acesso a estes recursos as
propostas tantos de pessoas jurídicas como pessoas físicas.
Art. 5º - O fundo Municipal do Turismo - FUMTUR tem como
propósitos principais:
I — tomento de atividade relacionada ao l'urismo no município
visando a geração de empregos, bem como o aumento da renda para trabalhadores e
empresários;
Av. José Poreira do Nascimento, Nº. 3.651- Setor Oeste -
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do
+ eg
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Ii -— incentivar a divulgação das atrações turísticas de Sao
Miguel do Araguaia e seus produtos;
IV - realizar treinamentos para os protissionais vinculados ao
turismo;
V - promover eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais
que atendam a demanda de recreação de lazer no município;
VI - manter os serviços de Turismo no municipio;
VII - adquirir materiais de consumo e permanentes destinados
aos projetos e programas turísticos.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de lurismo —
FUMTUR poderão ser aplicados em:
I — financiamentos;
1i - custeio de elaboração de projeios técnicos de viabilidade
econômico-financeira;
HI - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais
para expansão de oportunidades de investimentos no turismo;
IV - ações de marketing e divulgação;
V - outras não previstas, sempre voltadas aos interesses sócio-
econômicos de divulgação do município.
PARAGRAFO ÚNICO - São enquadráveis todas as operações
previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo
Conselho Municipal de "urismo — COMTUR.
Art. 7º - À administração e à representação do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR caberá a uma diretoria executiva integrada por:
I - presidente — responsável pela Pasta de 'lurismo;
ii - vice-presidente — assessor da Secretaria Municipai de
Administração;
IH — tesoureiro — Secretário Municipal de Finanças;
IV - secretário - responsável pela pasta do Meio Ambiente,
PARAGRAFO ÚNICO - Os uembios da direturia serão
nomeados, por decreto próprio e não terão pagamento complementar, específico para o
avarcínio dastas funções cm face de sua revelância
exercicio destas funções cm iate Ge sua reveancia.
Art. 8º. - A competência da gestão do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR será distribuída da seguinte maneira:
1 - compete à Administração Municipal;
AV. JOB6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.8561- Setor Oeste
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do
id
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a) prover o Fundo Municipai de Turismo — FUMTUR de recursos
necessários, de acordo com as disponibilidades;
b) promover ações e negociações no sentido de captar recursos
financeiros destinados à capitalização suplementar do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR;
II -compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
a) coordenar, incentivar e promover o turismo municipal,
b) estudar e propor à administração municipal medidas de
difusão e amparo ao turismo, no município de São Miguel do Araguaia, em colaboração com
os órgãos é entidades especializadas,
e) orientar o governo municipal na administração de pontos
turísticos do município;
ày acompanhar, orientar a implantação atualizar o plano
diretor de turismo;
e) aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR;
f) aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR;
g) estabelecer limites máximos de financiamento a título
oneroso ou a fundo perdido para recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
h) tiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
i) promover, em conjunto com o Poder Público, os evenios do
calendário anual, destinados à divulgação do município;
HI - compete ao agente tinanceiro;
a) confeccionar, analisar e aprovar o cadastro dos beneficiários;
db) encaminhar as solicitações de linanciaúeiio analisadas au
presidente do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
c) liberar recursos aos beneficiários contorme cronograma
aprovado pelo Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, após comunicação expressa do
presidente;
d) responsabilizar-se pelo recebimento das parcelas dos
financiamentos, pelas cobranças e possíveis medidas de ação judicial;
e) responsabilizar-se pelo risco dos créditos concedidos e
aprovados dentro das normas operacionais.
IV — Compete ao Presidente:
aj apresentar à diretoria do Fundão Municipai de Turismo —
FUMTUR o resultado das análises elaboradas pelo Agente Financeiro para sua priorização e
aprovação,
Av. José Pereira do Nascimento. Nº. 3.851- Setor Oeste -
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do
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b) autorizar o Agente Financeiro a liberar os recursos para 0s
projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo COMTUR;
c) acompanhar o desenvolvimento fisico e tinanceiro dos
projetos;
áj gerenciar os recursos disponíveis no Agente Financeiro de
forma a maximizar os rendimentos dos saldos disponíveis;
e) manter o Conselho Municipal de “lurismo — COMTUR
informado do andamento dos financiamentos;
V - Compete à Diretoria do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR:
a) deliberar sobre os casos omissos;
b) conferir os lançamentos contábeis anualuente, verificando a
correção das operações e enviando o correspondente relatório à Administração Municipal e
as Conselho Municipal de Turismo COMTUR;
c) gerir recursos do fundo;
Art. 9º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições contrárias.
ITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
és de junho de 2009.
GABINETE DO PRE
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 dias
DOS SANTOS
MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou [3 que nesta dsta
cópia do presenta Doar
desta Prefeit. unicipel, no ug
costume e de acorco cor a Lei.
S. M. do Araguaia 26 06 097.
Enaity Parreira Velas
Av. JOSS Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.5690-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Migue! do Araguaia - GO
Séc. de Adm; &'Piangjamento |