norma nº 566/2009

tura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 566 - DE 16 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a ã do Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do ai À a
ênci ibuiçõ Constituições epública
já uso da competência e atribuições que lhe conferem as púl
Eee re de o sea ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para implantar a Política Municipal de Turismo, fica
criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como Órgão deliberativo, consultivo e
de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade Civil.
Art. 2º. - O Município de São Miguel do Araguaia-GO,
promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 3º. — O COMTUR tem por objetivo formular a política
Municipal de Turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da
atividade turística do Município de São Miguel do Araguaia-GO.
Art. 4º. - A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em
caráter prioritário pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas a indústria do
turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si
desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
Município.
Art. 5º. - O Executivo Municipal, através do órgão cri
; . , ad.
esta psd coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa E cando
estim às atividades turísti icípi S i
pe es ividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela
Da Art. 6º. - O COMTUR, será composto por 07 (sete
indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma ação — oi
Art. 7º. — O Consel ici a :
seguinte composição: lho Municipal de Turismo - COMTUR terá a
IL 03 (três) membros do Poder Executivo Munici
, Ê uni
gas taco ds DORA do Turismo, 01 (um) representante da DA Mp pa
. iços Urbanos e 01 (um) representan' i i
escolhidos e nomeados pelo chefe do Poder eodam poeta do “Re e
i E H- 01 (um) representante d =.
Presidente da Câmara Municipal, ou indicado pelo mesmo; o Poder legislativo, sendo o
E: 2 HI- 01 (um) re; sa
Distrito de Luiz Al AD presentante da Associação dos
mesmo; e MOPLA, sendo o presidente da Associação, irei z
IV- 01 (um) representante d: i arqueiro:
l a Associação i
ABLA, sendo o presidente da Associação, ou Pe Nos es
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Distrito de Luiz Alves,
- Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
V- 01 (um) representante proprietário de Hotel ou Pousada no
Distrito de Luiz Alves, devendo ser o mesmo cadastrado no CADASTUR, Ministério do
Turismo;
VI o COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes,
quer seja entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em
reunião do Conselho;
vVII- o Presidente do COMTUR será escolhido entre o seus
membros, obrigatoriamente na primeira reunião do Conselho.
Parágrafo Único - As funções de membro do COMTUR não
serão remuneradas, por serem de relevante interesse social;
Art. 8º. - Ao Conselho Municipal de Turismo- COMTUR
compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na
Política Municipal de Turismo;
Il - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
NI - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado,
pelo Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem
medidas que neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico
visando incrementar o fluxo de turistas no Distrito de Luiz Alves Município de São Miguel do
Araguaia-GO, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou
pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política.
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços Públicos Municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
promover a infra-estrutura adequada à implantação do Turismo Regional;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado
turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado
controle técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de
interesse turístico;
VIII - manter cadastro de informações turisticas de interesse
do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Araguaia-GO, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse
para o implemento turístico do Município;
XI - celebrar convênios com órgãos, entidades e instituições,
publica ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turístico;
Estado de Goiás
“ Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguai
XII - propor planos de financiamentos e convenios com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
XII - emitir parecer relativo a financiamento, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for
estabelecida na regulamentação desta Lei;
XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos
recursos que lhe forem destinados;
XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos
financeiros;
XVII - elaborar o seu regimento interno;
Axt. 9º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CERTIDÃO
Certifico e dou fi qa nesta data fixei uma
cópia do prosenta Nieto placar
desta Prefeitura Municipal, no lugar de |
costume e de acordo com a Lei |
S. M. do Araguaia, 1.6 / 06 [07
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sec. de Adm. e Planejamento E |
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