norma nº 567/2009

e
LEI N.º 567 - DE 16 DE JUNHO DE 2009.
“Autoriza o poder executivo a contribuir
mensalmente com as entidades oficiais de
representação dos municípios do Estado de
Goiás”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a Frente de Mobilização Municipalista - FMM, com a Confederação
Nacional dos Municípios — CNM e com a Associação Goiana De Municípios — AGM.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de São Miguel do Araguaia, junto às esferas administrativas do
Estado de Goiás e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso
Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios,
Im - Participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos
Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
HI — Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e
Nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento
da gestão pública municipal;
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores
mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 dias do mês-de-junho de 2009.
CERTIDÃO
costume é de acordo com a Lei.
Cortífico e dou fé que nesta date fes wins
cópia do rsonto ROLA no plate
desta Prefeitura Municipal, no lugar d*