norma nº 460/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 460 — DE 19 DE MAIO DE 2005.
“Transfere a Sede Administrativa do !
Municipio para o Povoado de Luis Alves,
na forma que específica e dá outras
providências”.
: A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia.
Í Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
: Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica :
| Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a !
) seguinte Lei:
Art. 1º - A Sede Administrativa do Município de São
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no mês de julho. será transferida para o
Povoado de Luis Alves, por um periodo de 10 (dez) dias, com a instalação
oficial do Governo ocorrendo no dia 10.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de Maio
de 2005.
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