norma nº 462/2005

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARASUÁIA
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LEI Nº 462 —- DE 19 DE MAIO DE 2005.
“Dispõe sobre a cassação do Alvará e a
Licença de funcionamento dos postos de
combustiveis que adulterem o produto e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Ler Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo obrigado a cassar o Alvará e a
Licença de funcionamento dos estabelecimentos postos de combustiveis (revenda no
varejo) instalados no território municipa! que. comprovadamente. venham adulterar
combustíveis oferecidos aos seus consumidores.
Art. 2º - Tem-se por adulterado 5 combustivel! que sofra
alteração significativa quanto ao padrão de qualidade.
Art. 3º - O processo aaministrativo para cassação do
Alvará e da Licença de Funcionamento será instaurado peia autoridade municipa!
competente, e instruído cem laudo ou cópia deste. que evidencie a adulteração.
Parágrafo único —- O laudo ou cópia será fornecido pela
Agência Nacional do Petróleo - ANP - ou por entidade crederciada ou com eia
conveniada para fazer tais exames
Art. 4º - Concluído c processo administrativo de que trata
o art. 3º, no qual tenha sido propiciada a ampla defesa ao interessadc, será cassada a
licença de funcionamento do estabelecimento. se subsistir para a autoridade o
convencimento à ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que
acompanhe o ato
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO eléicm aos 19 dias do mês de Maio de 2005
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