norma nº 463/2005

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MMC:
LEI Nº 463 — DE 19 DE MAIO DE 2005.
“Institui o Programa de Créditos
da Fazenda Pública Municipal -
REFAZ -.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituido o Programa de Recuperação
de Créditos da Fazenda Pública Municipai - REFAZ -, constituído de medidas
facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal,
relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei,
considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos
valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros
de mora e da atualização monetária correspondente. apurado na data do
pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2º. As medidas facilitadoras para quitação de
débitos compreendem:
| — não incidência de correção, da multa, inclusive a
de caráter moratório, e dos juros de mora;
Il — pagamento à vista ou parcelado do crédito
tributário favorecido por meio da:
a) permissão para que seja pago em parcelas
mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor
diferenciado;
Db) permissão para que o pagamento da parte
não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa;
Art. 3º. O REFAZ alcança o crédito tributário relativo
ao IPTU, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2004, incluindo aquele:
|— ajuizado
H — obieto de parceiamento;
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Art. 4º. A opção pelo REFAZ:
| — não suspende a aplicação das normas comuns
para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
Il — implica confissão irretratável da divida por parte
do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem
como desistência em relação aos já interpostos
Parágrafo único. A opção considera-se formalizada
com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
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o Art. 5º. O sujeito passivo. para usufruir dos
benefícios do REFAZ, deve aderir ao Programa no prazo de 90 (noventa) dias
a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
|- A prorrogação de que trata o artigo 5º será de no
máximo de 90(noventa) dias.
Art. 6º. O percentual de redução da multa, dos juros
de mora e da correção monetária, para pagamento do crédito tributário
favorecido à vista, é de:
| — 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato
gerador ou a pratica da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004;
Art. 7º. A redução da multa, dos juros de mora e da
1] correção monetária, para o caso de pagamento parcelado, alcançará o
seguinte percentual:
| - 90% (noventa por cento) para pagamento em até
03 (três) parcelas;
1 — 70% (setenta por cento) para pagamento em até
06 (seis) parcelas;
IE — 60% (sessenta por cento) para pagamento em
até 09 (nove) parcelas;
IV — 50% (cinquenta por cento) para pagamento em
até 12 (doze) parcelas;
Parágrafo único — o valer da parcela não poderá.
ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme previsto no Código 1.
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Art. 8º. O crédito tributário favorecido somente é
liguidado com pagamento:
|- em moeda corrente;
— em cheque. nos termos da legislação tributária
vigente;
Art. 9º. O crédito tributário favorecido pode ser pago
em até 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da
primeira que tem valor diferençado.
Art. 10. O vencimento das parcelas ocorre 30 dias
após o pagamento da primeira parcela, devendo esta ser paga na data da
e efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 11. O programa instituido por esta Lei deve ser
coordenado e executado pela Secretaria de Finanças. ficando o seu titular
autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS aos .19 dias do mês de Maio
de 2005.
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Cartifico e dou fé que nesta data fixei uma
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Cesta Prsfeitura Municipal, no lugar de cos-
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tume e de acordo co
S. im. do Araguaia,
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