norma nº 464/2005

ESTADO DE GOIÁS nte "Ara,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA à
2 ,
Crtirma Da esa DO ARAGUAIA a
ms a
o
ra
sos?
LEI Nº 464 — DE 19 DE MAIO 2005.
“Dá nova destinação a área
constante da Praça “B”, situada no
Setor Aeroporto Il, na forma que
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
: Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
e Administração Pública, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica por força desta Lei, dada nova
destinação a área denominada Praça “B”, situada no loteamento “Setor
Aeroporto Il”, nesta cidade, cuja área totai é de 3.690 m?, doravante
denominando-a de Quadra 5-A. cuja destinação será a construção de uma
Creche Municipal e a área restante será construido um Parque Infantil, uma
Quadra de Areia e áreas verdes.
Art. 2º - Após a inscrição da referida área no
Registro de Imóveis, fica o Chefe do Poder Executivo com o encargo de
construir na referida áres uma Creche Municipal, scb pena de, caso não seja
realizada a construção, retornar ao seu estado anterior.
1] Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
acorrerão & conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano
de Classificação Programática, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, e
modificações posteriores
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de Maio
de 2005.
pos a F, CERTIDÃO
f E N Certífico e dou fé su ta data fixei uma
í É i present lacard
ADAILFENDO AMARAL| a cipa! no lugar de cos-
P FI] o MUNICIPAL |ume e de acordo ca OS AS +
Ú | S.M. do Araguaia,
| í
| tsitmar Esta
! Ho SEC. dA.
— ay José Pereira do Nascimento, 2.851 - Setor gusta. Eone: (ED) SEE. “ata - CEP 76E90-COC - São Miguel do Araguaia - GL --