norma nº 569/2009

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 569 - DE 26 DE JUNHO DE 2009.
Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. 3º, da Let Orgânica Municipal,
na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Parágrafo único, do Art. 3º, da Lei Orgânica
Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - São feriados Municipais, o dia 29 de
setembro, comemorativo ao padroeiro do municipio; o dia 14 de novembro, comemorativo à
data de emancipação política do Município; o terceiro sábado do mês de julho,
comemorativo ao ecossistema formado pelo Rio Araguaia, simbolo de riqueza, natureza e do
turismo local; e o terceiro sábado do mês de setembro, comemorativo a “SHEMA FEST -
Festa do Povo de Deus”.
Art. 2º. — Esta emenda à lei orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CERTIDÃO
Certífico e dou fé que nesta data fixe; uma
cópia do presente fe no placar
desta Prefeitura Municipal, 52 lugar de
coslume e de acorda corn u Lei.
S. M. do Araguaia, sZ OC/0P
ELOA,
Enaity Alericar Parreira Veloso
SEC ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 197/2009
- Jouê Forsira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.690-000
VS: (62) 9977 - 7100 / 3077 - 7101 - São Miguel do Araguaia - SO