norma nº 570/2009

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Estado de Golás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 570 - DE 20 JULHO DE 2009.
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária
do exercício 2010 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no
uso de sua competência e atribuições, no interesse superior e predominante do Município,
APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a viger a partir de 01
de Janeiro de 2.010 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do $ 2º do art. 165 da Nova Constituição da
República, bem assim a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - As estimativas das receitas e das despesas do Município, de sua
atiministração direta, obedecerão. aos ditames contidos na Constituição da República, do
Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 4.320/64 e alterações
posteriores, e na Lei Complementar n. 101/2000, inclusive as normatizações emanadas do
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda princípios contábeis
geralmente aceitos.
Art. 3º - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas, devendo nos trinta dias
subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho e a movimentação
financeira, priorizando a limitação quanto às despesas de capital, às não licitadas e aquelas
que não se refiram a bens especificamente elaborados para a Administração Pública.
Art. 4º - Os programas financiados com recursos dos orçamentos, deverão estar
acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, para o estabelecimento de
controle de seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art. 5º - Para transferências de recursos a entidades públicas, estas deverão
comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
entidade ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades e, para as
privadas, os recursos somente serão transferidos mediante le; específica, havendo dotação
orçamentária.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.861- Setor Oeste - CEP. 76.690-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Migue! do Araguaia - BO
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Art. 6º - O Orçamento para o exercício de 2.010 será elaborado de modo a
evidenciar as políticas e programas de govemo formulados no Plano Plurianual e
priorizadas nesta Lei, segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
8 1º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à autorização para abertura de
créditos suplementares, especiais e contratações de operações de créditos, ainda que por
antecipação da receita.
8 2 - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os índices
relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2009, valores que serão
automaticamente corrigidos, antes do início da execução Orçamentária, de acordo com o
índice acumulado da inflação, mo período compreendido entre os meses de Agosto a
Dezembro de 2009.
SEÇÃO 1
DAS RECEITAS
Azt. '7º - São Receitas do Município:
I- Os Tributos de sua competência,
H - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo Estado de
HI - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer título pagos pelo Município,
suas autarquias e fundações;
EV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e
estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras;
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores;
VIII - Repasses e doações ao F.M.I.A., (Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência), F.M.A.S. (Fundo Municipal de Assistência Social), F.M.S.(Fundo Municipal
de Saúde) e,
EX - Outros.
Art. 8º - Considerar-se-à quando da estimativa das receitas:
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 3.861- = CEP. 76.690-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - do Araguaia - GO
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1 - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos de cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia,
com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2.009 e exercícios anteriores;
HI - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Município, incluindo
os programas públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas;
VI - A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange ao orçamento
da previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício de 2009;
VIII - Outros.
SEÇÃO H
DAS DESPESAS
Art. 9º - Constituem despesas do Município:
I- As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
IH - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
HI - As decorrentes da manutenção e modernização da máquina administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos,
VI - O serviço da dívida pública, fundada e flutuante;
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
VIII - A contrapartida previdenciária do Município;
1X - As relativas ao cumprimento de convênios;
Av. José Pereira do Nascimento, .851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 01 - São Miguel do Araguaia - GO
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X - Os investimentos e inversões financeiras;
XI - Outras.
Art. 10 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
I- Os reflexos da política econômica do Governo Federal;
KH - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos e
programas do Governo;
HI - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços públicos
municipais, inclusive máquina administrativa;
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IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2010;
VI - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com observância
das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas à implantação das políticas municipais para a
Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde; e
VIII - Outros.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
e MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2.010
Art. 11 - Serão observadas na fixação das despesas, as prioridades, metas e
| diretrizes de Ação Governamental do Município de São Miguel do Araguaia para o exercício
de 2.010, conforme Anexo | desta Lei, constituindo elemento norteador da ação política a ser
implantada conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo em prol de seu
desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de seus munícipes.
CAPÍTULO IV
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
| Art. 12 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e
metas da Administração Municipal previstas nesta Lei, fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo adotar todas as providências indis veis e necessárias à implementação das
Av. José Peretra do Nascimento, « 3.861- Setor Ouuto - CER. O-SD0-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3077 - 7101 - S&o Miguel do Araguaia -
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Políticas aqui estabelecidas, podendo, inclusive, articular convênios, viabilizar recursos nas
diversas esferas do Poder.
Art. 13 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2009, a programação constante do
respectivo projeto poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 14 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
necessárias para adequações da LDO, LOA e PPA.
Art. 15 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de
natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas
competências até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral das despesas
fixadas para o município, fundos, fundações, autarquias e legislativo, utilizando de
anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de
contingência e do excesso de arrecadação verificada no exercício de sua execução.
Ast. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de mister, para os fins de direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do de Julho de 2009.
DOS SANTOS
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ANEXO I À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMETÁRIA PARA O ANO DE 2010.
1. LEGISLATIVO
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e
o controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
1) Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a
continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas atribuições,
observando os termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
2) Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo
garantindo a qualidade de condições fisicas e de equipamentos do Legislativo, bem como a
manutenção das atividades, objetivando aumentar e valorizar o grau de eficiência de suas
atribuições constitucionais;
3) Aquisição de um veiculos de representação;
4) Construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal;
5) Manutenção e aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos e elétricos,
locações de programas e softwears;
6) Aquisição de um imóvel urbano;
15 . MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S
Assegurar o repasse de recursos para o Fundo Municipal de Saúde concorrendo
para a garantia da saúde como direito fundamental do ser humano.
1) Estruturação e aquisição de material para farmácia comunitária com recursos
das esferas federal, estadual e municipal,
2) Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes, adolescentes,
jovens, crianças, hipertensos, diabéticos, hansenianos, etc.
3) Manutenções dos Programas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias;
4) Garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais e emergenciais a toda
população através de construção, reformas e ampliação das unidades de saúde;
5) Manutenção do Programa Saúde da F a (PSF), bem como ampliação com
outras equipes;
Av. Joo6 Pereira do Nascimento, Nº. Betor Oeste - CEP. 76.690-000
Fone: (62) 3977 - 7100 7 3977 - 710+< Miguel do Araguaia - 0
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6) Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
7) Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
8) Manutenção da merenda escolar,
9) Manutenção do núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária
prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das mesmas;
10) Aquisição de ambulatório odontológico volante para que os serviços alcancem
todos os bairros e povoados de maneira: equitativa e tempestiva, incluindo atendimento
carcerário;
11) Capacitação profissional, visando qualidade do serviço e atendimento à saúde;
12) Manter e ou compor equipe multidisciplinar nas ações de saúde, através da
Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF ;
13) Construção de poços artesianos;
14) Aquisição de 01 (Um) veículo para Vigilância Sanitária;
15) Aquisição de rede de informatização para o Hospital Municipal;
16) Implantar inclusão do município na rede SAMU — Urgências e Emergências;
17) Implantar o programa LPD - Laboratório de Prótese Dentária;
18) Implantar programa CEO - Centro de Especialidades Odontológicas;
19) Implementar ações de saúde nos povoados e assentamentos;
20) Adquirir veículos utilitários para atendimento em todos os Postos de Saúde
nos assentamentos e povoados;
21) Aquisição de moto tipo “Biz 125” para agentes de saúde promover atendimento
nos Assentamentos;
22) Garantir os atendimentos hospitalares através da contratação de especialistas
nas áreas de neurologia, ortopedia e cardiologia;
23) Criação do tele-consulta, buscando um maior conforto, com eficiência no
atendimento ao usuário;
24) Aquisição de aparelhos de mamografia e endoscopia, para o atendimento
médico da população;
25) Aquisição de um veículo para o transporte de pessoas, vítimas de AVC
(acidente cardiovascular cerebral), derrame e outr avantes, até a APAE e o VILA VIDA,
para sessões de fisioterapia.
Av. José Poreira do N me 1- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
nascimento, E
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3077 - TÃO1 - 880 Miguel do Araguaia - BO
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16 . MANUTENÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO -
FUNDEB.
Manutenção do Fundo de Manutenção do Ensino Básico, promovendo o
desenvolvimento educacional, valorizando a formação profissional do servidor e garantindo
um ensino de qualidade.
01) Construção, ampliação e reforma de unidades escolares.
17. PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARAGUAIA PREV
Garantia da contribuição de encargos para manutenção do Instituto ARAGUAIA-
PREV.
19. JUDICIÁRIO
Manutenção do Poder Judiciário no município e dotá-lo de meios e condições para
seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade, dotando recursos
suplementares para o exercício regular da justiça.
20. GABINETE DO PREFEITO
São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2010, voltadas para as questões diversas do Poder Executivo:
1) Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir para o bom
andamento da gestão e promoção da qualidade no setor público;
2) Desenvolver atividades de recepções, festividades cívicas e comemorações
que promovam incentivos à cultura e sociabilização da comunidade;
3) Promover o intercâmbio com outros municípios a fim de ampliar
conhecimentos e experiências,
4) Aquisição de veículo de representação.
21. INFRA-ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
21.1- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a modernização
e transparência na administração pública com objetivo de valorizar os servidores e garantir
a crescente eficiência do Município como instrumento do processo de desenvolvimento
econômico e social: j
Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. — Setor Oeste - CEP. 76.600-000
Fone: (62) 3077 - 7100/3977 - 7 O1 - são Miguel do Aragusia - GO
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1) Ampliar, construir e promover a melhoria de condições físicas dos prédios
públicos.
2) Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos Municipais,
garantindo o democrático uso de recursos públicos em desenvolvimento de politicas
públicas;
3) Apoiar e manter convênios nas esferas Federal, Estadual, Empresas como
SEBRAE, SENAC ete., e com Organizações Não Governamentais a fim da promoção de
desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do município, inclusive com o
Fórum de Desenvolvimento Local;
4) Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades da
população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da telefonia urbana e
rural, criando mecanismos de divulgação de atividades de interesse comunitário na rádio
local, apoiando o sistema de TV existente na região, inclusive com implantação de obras de
construção, ampliação e/ou reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para o
setor e a aquisição de imóveis necessários aos investimentos;
5) Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional dos
servidores e do Regime Jurídico.
6) Regulamentação do Piano Diretor;
7) Implantar política de valorização e remuneração do funcionalismo público
municipal,
8) Reestruturar o Plano de Carreira e Estatuto do Magistério, bem como implantar
Planos de Carreiras para os servidores das demais secretarias do Município;
9) Criação do Portal do Cidadão - onde os munícipes terão informações sobre os
serviços oferecidos pela Administração Municipal, bem como, acesso a informações sobre
taxas e impostos, atividades do governo municipal tais como: concursos, prestações de
contas via on-line, solicitação de serviços e espaços para críticas e sugestões,
10) Construção do C.A.A.M. - Centro de Atendimento da Administração Municipal
— melhoria da infra-estrutura e atendimento ao público no modelo “Vapt-Vupt” onde vários
órgãos serão agrupados, para facilitar o atendimento ao público.
21.2 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
Conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor; garantir a eficiência e
eficácia à gestão territorial urbana e rural; coordenar a implementação, revisão e
atualização do Plano Diretor; assessoramento às demais secretarias municipais na área de
projetos e orçamentos:
1) Manutenção da Superintendência de Planejamento;
2) Elaboração do PPA, LDO e LOA.
— Betor Oecate - CEP. 76.690-000
o1 - "são Migue! do Araguaia - GO
Ass. José Pereira do Meco Sor me,
: (62) 3977 - 7100 7 3077 = 7
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21.3 - SEGURANÇA PÚBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio a
atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no município com órgãos
como a Junta da Policia Militar:
1) Implementar ações, através de convênios, com unidade do Corpo de Bombeiros
em nossa comunidade;
2) Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia de Polícia
e Comando da Polícia Militar com sede no município;
3) Reforma e ampliação da sinalização de trânsito nas vias urbanas;
4) Implantação de 01 (um) Posto Policial na Tataíra e outro no setor Vila Martins;
5) Incentivar e apoiar e custear de maneira planejada através de convênio todo
segmento da Secretaria de Segurança Pública, para que possa ser desenvolvido um
excelente trabalho em prol da segurança em nosso Município;
6) Implementar ações através de convênios com a Policia Militar, em apoio ao
Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD;
7) Construção de uma cantina no Presídio Local.
21.4 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com instituições das
esferas federal e estadual em harmonia com a esfera municipal, visando orientá-lo para
adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na
produtividade, além de influenciar na cultura de busca de saidas nos recursos que o
rodeiam. Promover maior crescimento na geração de empregos e na melhoria de potencial do
crescimento do comércio e da indústria.
1) Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e orgânicas para o
resgate do homem carente a terra, com programa de correção de acidez do solo, visando
aumento de produção com diminuição da degradação ambiental;
2) Estabelecer mecanismos que facilitem a comercialização de excedente
assegurando o abastecimento, inclusive com a criação de local apropriado para tal fim como
um Centro de Abastecimento;
3) Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização de exposição agropecuária,
sendo que será franqueado portão livre por 01 (uma) noite a critério do Poder Público
Municipal.
4) Aquisição de implementos, materiais e equipamentos para apoio e manutenção
de programas Municipais, Estaduais e Federais para o desenvolvimento da Agricultura,
Pecuária, Indústria e Comércio no Município;
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5)Fomento com aquisição de terrenos para doação e a instalação de indústrias no
município, negociações tributárias e outros;
6)Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel do Araguaia
(ACIASMA), com parceria na construção da sede própria, e associanatal;
7) Incentivar e apoiar a piscicultura no municipio, como consórcio de produção;
8) Manutenção e implementação dos Programas de Geração de Renda através de
cursos de capacitação e incentivo ao associativismo / cooperativismo;
9) Incentivar a industrialização e atividades que gerem empregos no municipio;
10) Implantar, incentivar e apoiar o programa de inseminação artificial para
melhoria da genética na pecuária e aquisição do sêmen;
11) Apoio logístico e financeiro as entidades devidamente legalizadas, nas áreas de
agricultura e pecuária do Município de São Miguel do Araguaia - GO.
21.5 - AGÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Estabelecer políticas habitacionais, de uso do solo e outras em prol da ocupação
racional e do desenvolvimento sustentável no município, bem como execução de obras e
serviços urbanos que garantam a organização urbana na sede municipal e nos povoados:
1) Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes para trabalho
no urbanismo;
2) Aquisição de veículos e máquinas para execução de serviços como fiscalizações
e obras;
3) Aquisição de equipamentos e programas de informática para a Agência de
Obras e Serviços Urbanos;
4) Aquisição de equipamentos para limpeza urbana e manutenção dos serviços,
inclusive com coleta seletiva;
5) Continuação da canalização do Córrego dos Buritis, pelo menos até a Avenida
José Pereira do Nascimento, através de convênios;
6) Manutenção e ampliação da iluminação pública no município;
7) Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas na sede municipal e nos
povoados, através de convênios;
8) Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas levando em conta a adaptação de
acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, em todas as vias urbanas
asfaltadas e bloquetadas na sede municipal e povi
1- Betor Oeste - CEP. 76.5690-000
Av. José Pereira do N
- 840 Miguel do Araguaia - GO
mecimento,
one: (62) 3077 - 7100 / 3977 -
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9) Manutenção de vias públicas municipais;
10) Construção, reforma e manutenção de praças, parques, logradouros e jardins
11) Criação e manutenção de viveiro de mudas;
12) Criação de programa de arborização da sede municipal e dos povoados;
13) Manutenção de convênios para melhoria e manutenção dos cemitérios do
Município, inclusive para construção de recinto próprio para velório;
14) Urbanização da orla e construção portuária em Luiz Alves;
15) Construção de pontos de ônibus com abrigos;
16) Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para licença
junto ao Departamento de Aviação Civil (DAC), ou órgãos equivalentes e construção de sua
rede de iluminação;
17) Construção e manutenção de infra-estrutura da feira livre;
18) Construção arquitetada da Praça da Capela Santana no Setor Oeste;
19) Incentivar, apoiar e custear projetos derivados da Associação de Moradores do
Povoado de Tataira - AMOPOT, Luiz Alves e dos setores da sede município;
20) Implantação de 03 (três) ondulações transversais na Rua Rubi no Setor
Residencial Cristal;
21) Incentivar e apoiar o fortalecimento do Centro de Recuperação do Alcoólatra
(CEREA) com parceria na construção de sua sede própria.
21.6 - AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Promoção da integração de ações nas esferas governamentais a fim de garantir o
acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade, objetivando a melhoria de vida,
ampliando o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário com prioridade à
preservação do meio ambiente:
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes causadores de
desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras, construção e reparo de
represas para combate à seca:
1) Implementação da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo e promover a
devida fiscalização;
2) Construção de Aterro de Resíduo Sólidos através de convênios;
Av. Joa6 Pereira do Nascimento,
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 -
0
Estado de Goiás
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3) Incentivo e apoio à criação de associações e cooperativas que desenvolvam
atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental;
4) Implementar a AGENDA 21;
5) Criação de programa junto aos interessados visando o reflorestamento das
margens dos córregos, ribeirões e rios do município;
6) Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto,
através de convênios;
7) Parceria com acompanhamento logístico e financeiro a Sociedade dos Amigos do
Rio Crixás - SARC, aquisição de uma embarcação de 06 (seis) metros com um motor de
popa de 15 e/ou 25 HP;
8) Postos de coleta de lixo nas saídas da cidade;
9) Criação de programa de perfuração de poços semi-artesianos em Assentamento
de nossa região.
21.7 - AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
Promover transporte de qualidade em todo o município através de planejamento e
constante conservação de estradas e pontes que ligam o município a outros e ou estradas
que ligam fazendas e povoados à sede municipal:
1) Manutenção do centro de serviços, com equipamentos para a oficina na
garagem municipal;
2) Apoio financeiro ao Consórcio formado pelos municípios do Vale do Araguaia e
Região Noroeste do Estado;
3) Criação de programas e de parcerias para recuperação, manutenção e
construção de estradas vicinais, mata-burros, pontes e bueiros;
4) Busca de convênio com Incra para abertura de estradas e eixões internos dos
assentamentos;
5) Construção de pontes no município para a facilidade e qualidade de acesso;
6) Aquisição de conjuntos agricolas, sendo, tratores, carretas, grades aradoras,
plantadeiras e esparramadores de calcário;
7) Construção de uma estátua com a imagem do Cristo Redentor no trevo de saida
para Goiânia/GO.
22. FINANÇAS
vw. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - AGR O SO D0O
“ mona: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do Araguaia -
0,
Estado de Goiás
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São diretrizes, metas, e objetivos da Administração Municipal para o exercício de
2009, voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
1) Incentivar a avaliação de desempenho da economia municipal, através da
política de administração tributária, fiscal e financeira;
2) Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas;
3) Assegurar uma política que vise implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais,
4) Assegurar as contribuições da Previdência Própria, do INSS, do PASEP e do
FGTS;
5) Promoção da administração das receitas públicas equipando e mantendo a
Secretaria de Finanças com compras de equipamentos de informática, eletrônicos e
elétricos, aquisição de programas de informática para implementação das ações da
secretaria;
6) Aquisição de veiculo para departamento tributário e de fiscalização.
7) Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e ocupação do solo
Municipal.
22.1 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir com as obrigações patronais municipais.
23 - SAÚDE
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde,
objetivando melhores condições de vida à população:
24 — EDUCAÇÃO
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar o índice de
analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação intelectual, moral, cívica e
profissional do homem promovendo o exercicio consciente da cidadania, assim como a
habilitação para participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico, cultural e
social:
1) Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil objetivando
sua preparação para o ensino fundamental, através de construção ou convênios para
CEMEIs;
2) Manutenção do FUNDEB e ou outro fundo equivalente, através de aquisição de
veículos, reformas gerais na estrutura física de as unidades escolares;
Av. JoS6 Pereira do Nascimento, Nº. — Betor Ocste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7 — são Miguel do Araguaia - GO
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3) Construção geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
4) Continuação do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim de se
alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação da sistemática de
autonomia administrativa escolar, com criação do PMDDE - Programa Municipal de
Dinheiro Direto na Escola que consiste na distribuição dos recursos financeiros às Escolas
Municipais, como parte do desenvolvimento do PDE;
5) Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como manutenção
dos veículos vinculados à secretaria;
6) Manutenção do Conselho Municipal de Educação;
7) Implantação e manutenção de laboratórios de informática nas escolas
municipais;
8) Manutenção dos Programas Educacionais Desenvolvidos - EJA, Escola Ativa,
Educação Inclusiva, Alfabetização de Adultos e Ensino Fundamental de 09 anos, através de
investimentos financeiros, capacitação dos profissionais aí envolvidos, apoio sistemático,
contratação de equipe multidisciplinar;
9) Manutenção da Merenda Escolar para a EJA - Educação de Jovens e Adultos;
10) Complemento de recursos para aquisição de gêneros alimentícios destinados à
merenda escolar;
11) Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos, eletrônicos e de
informática para execução das atividades educacionais,
12) Manutenção de convênios com instituições não governamentais que
promovam ações educativas ou sócio-educativas;
13) Construção, ampliação e reformas de escolas no município;
14) Construção /reforma e ou ampliação de quadras de esportes nas escolas
municipais;
15) Construção de um centro cultural com espaços apropriados para projeções,
Biblioteca Pública Municipal, Oficinas de Artes e anfiteatro, através de convênios,
preservação dos acervos pertencentes ao município e exposição dos artesanatos dos artistas
locais;
16) Desenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades que
promovam o resgate e crescimento da cultura local, como apoio financeiro aos festivais de
música, folgustina e associações culturais;
17) Construção de salas de leitura e aquisição de acervo para biblioteca nas
unidades escolares municipais;
18) Convênios e parcerias para promoção de educação profissionalizante;
Av. JOS6 Poreira do Nascimento, Nº. - Betor Osate - CEP. 78.5900-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7104 Sao Migue! do Areguaia - GO
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19) Aquisição de automóvel para a educação;
20) Reativar e implementar a Banda de Música de São Miguel do Araguaia;
21) Continuidade do programa “Bolsa Universitária”, para universitários
comprovadamente “Carentes”;
22) Criação do festival de arte da rede estudantil - para apresentação e mostra das
atividades artísticas produzidas pelos alunos da rede pública de ensino, inscritos e
selecionados pelos colégios, com programação pedagógica diversificada e divertida;
23) Consolidação da escola em tempo integral;
24) Criação do “Cursinho Municipal” preparação dos alunos do ensino municipal
para as provas do vestibular;
25) Apoio a formação de uma cooperativa de artesões com instalação de oficinas
artesanais na cidade e no povoado de Luiz Alves, com cursos de artesanato, pintura,
escultura de argila, madeira, areia, metal e outros - criação da “lojinha” do artesão em Luiz
Alves;
26) Implantação e manutenção de laboratório de informática nos povoados de Luiz
Alves e Tataíira em parceria com ADMOPLA e AMOPOT;
27) Parceria com acompanhamento logístico e financeiro no deslocamento de
alunos e jovens organizados de nossa cidade para eventos culturais;
28) Aquisição de ônibus para atendimento das entidades, bem como, parcerias
logísticas e financeira para participação de eventos em nome do municipio;
29) Contratação de equipe multiprofissional para atendimento à educação
municipal sendo: psicóloga, fonoaudióloga e nutricionista.
24.1. AGÊNCIA DE TURISMO. JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e criação de uma
política própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e acervo ambiental do
município. Desenvolvimento e manutenção de atividades que visem o implemento da
política de fomento a atividades físicas e de lazer com qualidade a toda comunidade:
1) Elaboração do Plano Municipal de Turismo;
2) Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo seguimento que possa
desenvolver o Turismo no município, inclusive festividades como o carnaval, temporada de
férias, cavalgada ecológica, rodeios, exposição agropecuária e festivais de música, folgustina,
torneio de pesca esportiva, MotoCross, feira do município, festividades comemorativa do dia
das mães e Shema Fest;
Av. JOB6 Pereira do Nascimento, Nº. 3. — Setor Osete - CEP. 76.690-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do Araguaia - SO
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3) Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e
outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e desenvolvimento
econômico da população ribeirinha;
4) Implantação das políticas do Turismo no municipio;
5) Aquisição de Bibliografia da área de turismo;
6) Promoção de eventos que garantam a qualidade do turismo;
7) Implantação de rede de sinalização turística;
8) Aquisição de veículo para o Departamento de Turismo.
9) Construção, reforma e ou ampliação de quadras de esportes e ginásios de
esportes;
10) Aquisição de terreno para construção de campo de Futebol Socity;
11) Apoio financeiro ao São Miguel Esporte Clube e outras modalidades;
12) Aquisição de ônibus para atendimento aos desportistas São-miguelenses,
13) Construção de um lago artificial através de convênio;
14) Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo seguimento que possa
desenvolver o esporte no Município de São Miguel do Araguaia, inclusive nos torneios
municipais, regionais, escola de iniciação esportiva e aos Jogos Escolares de São Miguel do
Araguaia - JESMA;
15)Viabilizar recursos para o evento da Cavalgada Ecológica de São Miguel do
Araguaia;
16) Apoio financeiro para convênio com o IPTUR - Instituto de Pesquisa Turistica
de Goiás Turismo;
17) Construção de 01 (um) centro olímpico, em parceria com os Governos Federal
e Estadual;
18) Construção de 01 (um) centro comunitário com salão nobre para eventos
sociais, em Luiz Alves;
19) Construção de Pista de Cooper — saídas para: Goiânia, Porangatu, Frigorífico e
Vila Renascer;
20) Construção de banheiros públicos permanentes em Luiz Alves;
21) Construção de campo de futebol gramado no povoado de Luiz Alves;
Av. Joaé6 Pereira do Nascimento, Nº. V Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do Araguaia - GO
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22) Implantação de alambrados e construção de vestiários no campo de futebol do
setor da Vila Martins;
23) Construção e implantação de área de lazer com quiosques, banheiros
sanitários e bloqueteamento no canteiro destinado a eventos;
24) Construção e implantação do Centro de Apoio ao Turista (CAT) nas
proximidades do trevo de Goiânia/São Miguel, saída para Luiz Alves.
25) Apoio financeiro e logístico aos eventos comemorativos das entidades nos
feriados municipais;
26) Construção de campo de futebol no Setor Oeste ou Residencial Cristal;
27) Construção de uma piscina nas dependências do PETI, incentivando e
apoiando programas de iniciação ao esporte na modalidade de natação e outros,
25 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Viabilizar ações na área que venham de encontro aos objetivos dos governos
Federal e Estadual, ligadas ao desenvolvimento social, como assistência e criação de
programas que atendam as políticas da criança e do adolescente, de idosos e a comunidade
carente:
26 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
F.M.A.S
1) Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e adolescente, através
de medidas que objetivem o seu amparo e proteção em situação de risco, visando o
atendimento das necessidades básicas de saúde, alimentação, educação e integração na
sociedade;
2) Garantir qualidade nos atendimentos assistenciais ofertados à comunidade;
3) Aquisição de terrenos para doação a pessoas carentes, a fim de promover
habitações adequadas;
4) Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento básico
para atender as populações de baixa renda;
5) Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
6) Manutenção dos conselhos ligados a esta política da criança e adolescente, bem
como capacitação de conselheiros;
7) Implementação e qualificação dos programas voltados ao amparo e assistência
à criança e adolescente, como o PETI e o AGENTE JOVEM, através da aquisição de
materiais pedagógicos, equipamentos e móveis, através de convênios;
Av. jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 1- Betor Osste - CEP. 76.5600-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 '- S8o Miguel do Aragusia - GO
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É 8) Estabelecimento de políticas para os idosos, bem como, criação do “Forrô do
“Áfioso da Melhor idade”.
9) Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiência através
de desenvolvimento de atividades que os adaptem a situações de trabalho;
10) Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à Família,
através de convênio com a União, aquisição de estrutura física, de materiais de consumo e
equipamentos;
11) Manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência
Social) e do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
12) Implantação da Casa de Apoio em Goiânia e/ou manutenção do convênio
firmado com “Casa de Apoio SOS Vida com Saúde” em Goiânia;
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13) Manter parceria com as ONG's (Maná, Abrigo dos Idosos e Cerea);
14) Apoiar o fortalecimento das Associações dos Moradores dos Povoados de
Tataira e Luis Alves, bem como, dos setores da sede do Município;
15) Aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar;
16) Manutenção do Centro de Convivência Vila Vida;
18) Manter apoio ao Centro de Ensino Especial “Zeli de Oliveira Vilela” - APAE de
São Miguel Do Araguaia;
19) Lavoura Comunitária;
20) Aquisição de veículos para: CRAS, CREAS e PETI.
99 . RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
Maio de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias p É é edês de Julho de 2009.
| CERTIDÃO |
Certifico e dou fé que nesta data fixsi uma A
cópia do puaçdess | ADEMIR q É x O DOS SANTOS
CERTIDÃO
Certifico e doi *4 co nesta data fixei
cópia do pres :
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desta Prefeitura tAsnici to | À desta Prefe
costume » de aces. | E costume e é
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Av. Jos6 Pereira do Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.690-000
do Nascimento,
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do Araguaia - GO