norma nº 571/2009

Estado de Goiás f
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia “
LEI N.º 571 - DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo celebrar Termos de
Convênio e Aditamentos com
Empresas que exploram a atividade
de Reciclagem.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. —- O Chefe do Poder Executivo Municipal, fica
autorizado a celebrar convênios com empresas de reciclagem, que estejam devidamente
legalizadas junto ao município e a outros órgãos fiscalizadores da atividade, visando
diminuir a quantidade de lixo, a partir da seleção do “reciclável” em local apropriado para
finalidade proposta, e o restante, destinado ao aterro sanitário local.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do Seubid junho de 2009.
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CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do prodoriadas .. no placar
desta Prefeitura Muni po lugar de
costume e de acordo co
S.M.doAraguaia, SO 06 [09
Enaity Alefear Parreira Veloso
SEC. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC Nº 197/2009
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