norma nº 465/2005

Ay. José Pereira do Nascimento, 3.854. Setor Cesto - Fone (62,
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ESTADO DE GOIÁS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Ap
rtiruga DE Sm DO ARAGUAIA - o
“Dispõe sobre à instituição da
Contribuição | para custeio da
iluminação Pública prevista no artigo
149-A da Constituição Federal e dá
outras providências”.
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LEI N.º 465 DE 19 DE MAIO DE 2005. |
|
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei.
Art, 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação pública - CIP -, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal.
g14-O serviço previsto No caput deste artigo
compreende O consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros, praças públicas e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública.
g 2º - Ficará instituído o Conselho Municipal de |
iluminação Pública, constituídos de 01(um) membro do Poder Executivo |
Municipal; 01(um) membro do Poder Legislativo Municipal; 01(um) membro da :
Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Araguaia — ACIASMA; :
014(um) membro das Igrejas Evangélicas, 01(um) membro da Igreja Católica; Vo
01(um) membro dos Centros Espíritas, 91(um) membro de cada Associação de | |
Moradores; 01(um) membro de Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 01(um) j
membro do Sindicato dos Produtores Rurais: 01(um) membro do Sindicato dos t
Servidores Públicos Municipal.
g 3º - Ficará criado o Disque Lâmpada, O qual O Vo
cidadão são-miguelense acionará o órgão competente o reparo da lâmpada, '
não podendo ficar sem iluminação no poste pelo periodo de 24(vinte e quatro)
horas continua.
Art. 2º - É fato gerador ga CIP o consumo de | |
energia elétrica por pessoa natural ou jurídica mediante ligação regular de
energia elétrica no território do Município.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP" é o consumidor de
energia elétrica, residente ou estabelecido no territério do Município e dar,
esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular 41, /
da concessão no território do Municipio X
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Art. 4º - A base de cálculo da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública será obtido em função da planilha de
custos, em razão do universo de contribuintes representado pelas unidades
imobiliárias autônomas, edificadas, localizadas na zona urbana e de expansão
urbana deste município e ligadas a rede de energia elétrica, no valor inicial
definido na planilha Anexo Único. Sendo válida pelo periodo de 24(vinte e
quatro) meses a contar de 1º de janeiro de 2006, reduzindo-se ao valor único
de R$ 1,00(um real) a todos os contribuintes, após os 24(vinte e quatro) meses.
Art. 5º - A CIP será lançada para pagamento
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica
$ 1º - O Município conveniará ou contratará com a
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos
recursos relativos à contribuição.
82º - O convênio ou contrato a que se refere o caput
deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor
arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários
ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores
fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que.
eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária,
relativos aos serviços supra citados.
$3º- O montante devido = não pago a CIP a que se
refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a
verificação da inadimplência.
$ 4º - Servirá como titulo hábil para inscrição:
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela
concessiortária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do
Código Tributário Nacional:
Il - a duplicata da fatura de energia elétrica não
Paga,
Ht - outro documento gue conienha os elementos
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional
85º - Os valores da CIP não pagos no vencimento
serão acrescidos de juros de mora, muita e correção monetária, nos termos da
legislação tributária municipal.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de
Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de
Obras, Transportes e Serviços Urbanos. A,
— Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (82) 3864-1444 - CEL 76590.000 - Cão Miguel do Aragao pol
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ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo Único - Para o Fundo deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços
de iluminação pública previstos nesta Lei
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Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a
aplicação desta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua
publicação.
; Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
e MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de Maio
5 de 2005. .
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=. Ay José Pereira do Nascimento. 3.851 - Setor Oeste - Fone: (52) 3841444 - GE. 78590-000 - São Miguel do Araguaiz - GD --
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 465 — DE 19 DE MAIO DE 2005
|
PLANILHA PARA COBRANÇA DA CIP
e. CLASSE | FAIXADECONSUMO | VALOR FIXO POR FAIXA —
: “A [ 0450. [0 R$ 10
E B A SAIO TOO R$ 2,99
Co lo 1014150 Po o R$ 4,99!
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Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Sem Cest: