norma nº 466/2005

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LEI Nº 466 DE 04 DE JULHO DE 2005.
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: “Autoriza o chefe do poder Executivo
Municipal a firmar convênio e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguei do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e Constitucionais, APROVA e eu PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
e Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para a
instalação e manutenção da Agência da Previdência Social do Município de
São Miguel do Araguaia.
Art. 2º O Convênio firmado ceinirá direitos, deveres,
obrigações, prazo de duração e forma de extinção. inslusive a disponibilização
de servidores do Municísio para manutenção dos serviços sem ônus para o
referido órgão.
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Execitivo autorizado a tomar
todas as medidas necessárias no sentido de fazer adequação orçamentária e
financeira para a celebração e cumprimento do convênio, bem ainda.
autorizado a abrir crédito adicional de rotureza supiementar ou especial ao
orçamento do vigente exercício, para cumprimento do presente.
Parágrafo Unico — Para fazer face a abertura figurada no caput
e deste artigo fica também autorizado a anulação parcial ou total de dotações do
presente orçamento para cumprimento das despesas a serem realizadas.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revoga as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Aragua.a, 04 ;
de Julho de 2005. :
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