norma nº 467/2005

o ABA psd de os
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº 467/2005 - DE 04 DE JULHO DE 2005
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
aelaboração da Lei Orçamentária
do exercicio de 2006 e dá
outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições,
no interesse superior e predominante do Município, APROVA e EU,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
1)
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão. quando da feitura da Lei de meios
a viger a partir de 01 de Janeiro de 2.006 e para todo o exercício
financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuícas na presente Lei, por
mandamento do $ 2º do art. 135 ca Nova Consiituição da República,
bem assim a Lei Orgânica do Município
Art. 2º - As estimativas das receitas e das despesas do
Município, de sua administração direta, ohedecerão aos ditames contidos
na Constituição da República, do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do
Município, na Lei Federal 4 320/64 e alterações posteriores, e na Lei
" Complementar n. 101/2000, inclusive as normatizações emanadas do
4 Egrégio Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás, e ainda
princípios contábeis geralmente aceitos
Art. 3º — Deverá naver equilibrio enire receitas e
despesas, devendo nos trinta cias subsequentes se verificar excesso da
i 216) eira, priorizando a
despesa, limitar o empenho e a movimeniaça
limitação quanto as despesas de vas
não se refiram a bens especificam
Pública.
e aquelas a que
a Administração
Art. 4º — Os programas financiados com recursos dos g00 14%
orçamentos, deverão estar acompanhados de justificação financeira,
social e administrativa, para o estabs'ecimento de controle de seus
custos e da avaliação de seus resuitados
Art. 5º - Para trans'arências de recursos a entidades
públicas, estas deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e
assegurem a destinação ce seu patrimônio a cuira entidade ou ao Poder
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Público, no caso de encerramento de suas atividades, e, para as
privadas, os recursos somente serão transferidos mediante lei específica,
havendo dotação orçamentária.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 6º - O Orçamento para o exercício de 2.006 será
elaborado de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
formuladas no Plano Plurianual e priorizadas nesta Lei, segundo o
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
8 1º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas,
salvo se relativo à autorização para abertura de créditos suplementares,
especiais e contratações de operações de créditos, ainda que por
antecipação da receita.
8 2º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo
os preços e os índices relacionados com as variáveis respectivas,
vigentes em Agosto de 2005, valores que serão automaticamente
corrigidos, antes do início da execução Orçamentária, de acordo com o
índice acumulado da inflação, no período compreendido entre os meses
de Agosto a Dezembro de 2005.
SEÇÃO |
DAS RECEITAS
Art. 7º - São Receitas do Município
[- Os Tributos de sua competência;
ll - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás;
IH - O produto da arrecadação do iriposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza. incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer
título pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços:
VI - O resultado de aplicações financeiras:
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores; Aa 19 3
Vill -Repasses e doações ao FMILA FMASeF M S.e, 00U
IX - Outros.
Art. 8º - Considerar-se-á quando da estimativa das receitas:
2
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| - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
Ingressos de cada fonte;
Il- As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia, com reflexo no exercicio monetário, em cotejo com os
valores efetivamente arrecadados no exercício de 2.005 e exercícios
anteriores;
HI- O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV- Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do
Município, incluindo os programas públicos e privados, de formação e
qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas;
VI- A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange ao
orçamento da previdência;
1)
“o MII- A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício de
2005;
IX - Outros.
SEÇÃO Il
DAS DESPESAS
Art. 9º - Constituem despesas do Município:
| - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de
seus
objetivos;
Il - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
q HI - As decorrentes da manutenção e modernização da máquina
administrativa;
IV- Os compromissos de natureza social;
V- As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público,
inclusive encargos;
VI- O serviço da divida pública, fundada e flutuante;
VII- A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
VIII-A contrapartida previdenciária do Municipio;
IX - As relativas ao cumprimento de convênios;
X- Os investimentos e inversões financeiras; 404
XI - Outras. 000194
Art. 10 - Considerar-se-á quando da estimativa das
despesas:
|- Os reflexos da politica econômica do Governo Federal;
Il - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos e
programas do Governo;
III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços
públicos municipais, inclusive máquina administrativa;
7
Estado de Goiás dr ea
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2
006;
VI - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas à implantação das políticas municipais para
a Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde; e
VIII -Outros.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2.006.
Art. 11 - Serão observadas na fixação das despesas, as
prioridades, metas e diretrizes de Ação Governamental do Município de
São Miguel do Araguaia para o exercício de 2.006, conforme Anexo |
desta Lei, constituindo elemento norteador da ação política a ser
implantada conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo em prol
de seu desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de seus
munícipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das
diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal prevista nesta
Lei, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a adotar todas as
providências indispensáveis e necessárias à implementação das
Políticas aqui estabelecidas, podendo, inclusive, articular convênios,
viabilizar recursos nas diversas esferas do Poder.
Art. 13 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2005,
a programação constante do respectivo projeto poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta os
seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de mister, para os
fins de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 04
de julho de 2005.
Estado de Goiás ú
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia -
Adailtgrdo Amaral
Prefeito Municipal
vom
000196
ANEXO | À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETARIA PARA O ANO DE 2006.
1. LEGISLATIVO:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização e o controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar
as demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos
seus membros:
1) Garantia à Câmara Municipal e ao “rita: de Contas dos Municípios, a
continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas
atribuições, observando os termos da Constituição Federal, Estadual e Lei
Orgânica Municipal;
Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo garantindo a qualidade de condições fisicas e de equipamentos
do Legislativo, bem como a manutenção das atividades, objetivando
aumentar e valorizar o grau de eficiência de suas atribuições
constitucionais;
3) Aquisição de um veiculo de representação
MO
-—
2. JUDICIÁRIO:
Manutenção do Poder Judiciário no município e dotá-lo de meios e
condições para sei pleno funcionamento em defesa dos interesses da
sociedade, dotando recursos suplementares para o exercicio regular da justiça.
3. GABINETE DO PREFEITO
São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2006, voltadas para as questões diversas do
Poder Executivo:
1) Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir para o
bom
andamento da gestão e promoção da qualidade no setor público;
2) Desenvolver atividades de recepções, festividades cívicas e comemorações
que promovam incentivo à cultura e sociabilização da comunidade;
3) Promover o intercâmbio com outros municipios a fim de ampliar
conhecimentos e experiências.
4) Aquisição de um veículo para o Conseiho Tutelar. 0901 4M
4. ADMINISTRAÇÃO:
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a
modernização e transparência na administração pública com objetivo de
valorizar os servidores e garantir a crescente eficiência do Município como
instrumento do processo de desenvolvimento econômico e social:
1) Reforma administrativa com extinção e criação de secretarias e ou
departamentos;
2) Contração de assessoria técnica para confecção do PPA Comunitário;
3) Ampliar, construir e promover a melhoria de condições fisicas dos prédios
públicos.
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
4) Incentivar a avaliação de desempenho dos servidores através de sistemas
de formação e capacitação dos recursos humanos da prefeitura, inclusive
no custeio de despesas que envolvam tais capacitações;
5) Incentivar a industrialização e atividades que gerem empregos no
município.
6) Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos
Municipais, garantindo o democrático uso de recursos públicos em
desenvolvimento de políticas públicas:
7) Apoiar e manter convênios nas esferas Federal, Estadual, Empresas como
SEBRAE, SENAC etc, e com Organizações Não Governamentais a fim da
promoção de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do
município, inclusive com o Fórum de Desenvolvimento Local;
8) Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades da
população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da
O) telefonia urbana e rural, criando mecanismos de divulgação de atividades
de interesse comunitário na rádio local, apoiando o sistema de TV existente
na região, inclusive com implantação de obras de construção, ampliação
o e/ou reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para o setor
e a aquisição de imóveis necessários aos investimentos;
Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional
dos servidores e do Regime Jurídico;
10) Garantia de constante adequação da politica salarial, forma de garantir a
qualidade do serviço.
11) Apoiar, incentivar e promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento
aos membros do Conselho Tutelar
9
—
5. FINANÇAS:
São diretrizes, metas, e objetivos da Administração Municipal para o
exercício de 2006, voltados para as quexões da Secretaria de Finanças:
e 1) Incentivar a avaliação de desempenho da econcmia municipal, através da
política de administração tributária, fiscal e financeira:
1 2) Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas;
3) Assegurar uma política que vise implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais;
4) Assegurar as contribuições da Previdência Própria;
5) Promoção da administração das receitas públicas equipando e mantendo a
Secretaria de Finanças com compras deequipamentos de informática,
eletrônicos e elétricos, aquisição de programas de informática para
implementaçõa das ações da secretaria:
6) Aquisição de veículos para departamento tributário e de fiscalização.
7) Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e ocupação do
solo Municipal.
000198
ud
6. SEGURANÇA PÚBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio
a atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no
município com órgãos como a Junta da Policia Militar:
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
—
Promover melhoria nas condições fisicas da cadeia pública;
Promoção de atividades educativas aos encarcerados;
Implementar ações, através de convênios, com unidade do Corpo de
Bombeiros em nossa comunidade;
4) Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia de
Polícia e Comando da Polícia Militar com sede no município;
5) Construção, ampliação e reforma de prédios da Segurança Pública do
município, através de convênios.
Na
+
7. ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Viabilizar ações na área, que venham de encontro aos objetivos dos
governos Federal e Estadua!, ligadas ao desenvolvimento social, como
assistência € criação de programas que atendam as políticas da criança e do
adolescente, de idosos e a comunidade carente:
1) Aquisição de terrenos para doação a pessoas carentes, a fim de promover
habitações adequadas no Setor Vila Martins.
2) Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento
básico para atender as populações de baixa renda;
3) Incentivo à criação e implementação de Programas de Geração de Renda e
Emprego, Higiene e Medicina do Trabalho à população carente, através de
ações a curto prazo, que garantam O mínimo de condições de existência à
população carente e que promovam, no minimo, a melhoria do padrão de
alimentação da população de baixa renda, bem como a possibilidade da
alimentação com qualidade a quem não a possul,
4) Manutenção e implementação dos Programas de Geração de Renda
através de cursos de capacitação e incentivo ao
associativismo/cooperativismo;
5) Promoção de ações voltadas para 0 bem social da criança e adolescente,
através de medidas que objetive o seu amparo e proteção em situação de
risco, visando o atendimento das necessidades básicas de saúde,
alimentação e educação e integração na sociedade;
6) Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, com aquisição
de móveis, equipamentos e veículos;
Manutenção dos conselhos ligados a esia politica da criança e adolescente,
bem como capacitação de conselheiros;
8) Implementação e qualificação dos programas voltados ao amparo e
assistência à criança e adolescente, como O PETI e o AGENTE JOVEM,
através da aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos e imóveis,
através de convênios,
Estabelecimento de políticas para os idosos, através de programas que
venham a ser aproveitados nas atividades sociais do município e o
desenvolvimento de suas habilidades em cursos de capacitação, mantendo
os programas de assistência ao idoso, com aquisição de equipamentos,
melhorias nas condições físicas das instalações e através de atividades de
desporto e lazer a eles adequados:
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9
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
10) Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiência
através de desenvolvimento de atividades que os adaptem a situações de
trabalho;
11) Capacitação dos monitores envolvidos nas políticas sociais;
12) Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à Família,
através de convênio com a União, aquisição de estrutura física, de materiais
de consumo e equipamentos;
13) Construção de um prédio para instalar o Petie o Agente Jovem.
8. PREVIDÊNCIA SOCIAL
Garantia da contribuição de encargos como o INSS, ARAGUAIA-PREV,
PASEP e o FGTS na qualidade de empregador.
9. SAUDE:
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de
saúde, objetivando melhores condições de vida à população:
1) Aquisição de terreno e construção do Hospital Municipal, através de
convênios, equipando-o e garantindo o material de consumo necessário e
suficiente para funcionamento eficaz e de qualidade;
2) Construção e equipagem tecnológica de um banco de sangue no município
e contratação de pessoal para compor seu corpo técnico;
3) Estruturação e aquisição de material para farmácia comunitária com
recursos das esferas federal, estadual e municipal;
4) Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes,
adolescentes, jovens, crianças. hipertensos, diabéticos, hansenianos, etc.
5) Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde através de
capacitação de profissionais. custeio de ações. bem como ampliação do
número de agentes para cobertura de 100% das áreas do municipio.
6) Garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais e emergenciais a toda
população através de construção, reformas e ampliação das unidades de
saúde. Além de contratação e capacitação de profissionais, aquisição de
equipamentos e material de consumo;
Manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), bem como ampliação
com outras equipes;
8) Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
9) Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
10) Garantia da qualidade de alimentação saudável aos alunos da rede
municipal como reforço ao processo de aprendizado e desenvolvimento de
saúde com prevenção à má nutrição seja através de palestras, seja através
de equilibrio de nutrientes na merenda escolar;
11) Articulação com diversas áreas a fim de desenvolver políticas setoriais
sociais que garantam emprego, moradia, segurança, cultura e vida saudável
por meio de projetos intersetoriais com o SUS.
12) Manutenção do núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária
prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das
mesmas;
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
13) Aquisição de ambulatório médico-odontológico volante para que os
serviços alcancem todos os bairros e povoados de maneira equitativa e
tempestiva, incluindo atendimento carcerário;
14) Aquisição de unidade móvel de atendimento à saúde, com equipamentos
necessários ao seu funcionamento eficaz:
15) Contratação e capacitação profissional. visando qualidade do serviço e
atendimento à saúde com aquisição de equipamentos, veiculos e material
de consumo;
16) Implantação do sistema de informática da Secretaria de Saúde;
17) Divulgação e publicação de ações, programas e projetos ligados à Saúde;
18) Manter e ou compor equipe multidisciplinar nas ações de saúde;
19) Construção de poços artesianos;
20) Construção do matadouro público em Luiz Alves:
21) Contratação de profissionais especialistas na área de Odontologia,
Oftalmologia, Psicologia e Fonoaudiologia;
22) Contratação de profissional na área da Nutrição a fim da garantia do
emprego adequado dos recursos sem perdas na qualidade.
10. EDUCAÇÃO:
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar o
indice de analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação
intelectual, moral, cívica e profissional do homem promovendo o exercício
consciente da cidadania, assim como a habilitação para participação eficaz no
processo de desenvolvimento econômico, cultural e social:
1) Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil
objetivando sua preparação pare O ensino fundamental, através de
construção ou convênios para Creches no Setor Vila Martins;
2) Assegurar a qualidade nas condições de acesso, permanência e êxito
escolar do aluno no ensino fundamental bem como a manutenção do
FUNDEF, através de aquisição de veiculos, reformas gerais na estrutura
física de todas as unidades escolares,
Construção geral da sede da Secretaria Municipal de Educação com
departamentos com banheiros, cantina. depósitos e auditório;
4) Contração de assessoria para reestruturação do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério, capacitação de recursos humanos e ou
formação continuada dos profissionais de educação;
5) Continuação do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola — a fim de se
alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação
da sistemática de autonomia administrativa escolar, com criação do PMDDE
— Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola que consiste na
distribuição dos recursos financeiros às Escolas Municipais, como parte do
desenvolvimento do PDE:
Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como
manutenção dos veículos vinculados à secretaria;
7) Manutenção do Conselho Municipal de Educação;
8) Implantação e manutenção de laboratórios de informática nas escolas
municipais;
3
—
6
—
10
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia —
9) Inclusão no currículo municipal da Educação Ambiental e Desenvolvimento
do Turismo Sustentável;
10) Manutenção dos Programas Educacionais Desenvolvidos — EJA, Escola
Ativa, Educação Inclusiva, Alfabetização de Adultos, através de
investimentos financeiros, capacitação dos profissionais aí envolvidos,
apoio sistemático, contratação de equipe muitidisciplinar e continuidade do
programa Bolsa Universitária;
11) Implementação da Merenda Escolar para a EJA — Educação de Jovens e
Adultos;
12) Aquisição de materiais de consumo € equipamentos elétricos e eletrônicos
para execução das atividades educaciorais;
13) Manutenção de convênios com instituições não governamentais que
promovam ações educativas ou sócio-educativas;
14) Construção, ampliação e reformas de escolas no município;
15) Aquisição de materiais pedagógicos para todas as unidades escolares;
16) Construção, reforma e ou ampliação de quadras de esportes nas escolas
municipais;
17) Construção de um centro cultura! com espaços apropriados para projeções,
Biblioteca Pública Municipal, Oficinas de Artes e anfiteatro, através de
convênios; preservação dos acervos pertencentes ao município e exposição
dos artesanatos dos artistas locais;
18) Desenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades que
promovam o resgate e crescimento da cuitura local como festivais, mostras
de arte e museus;
19) Construção de salas de leitura e aquisição de acervo para biblioteca em
todas as unidades escolares;
20) Convênios e parcerias para promoção de educação profissionalizante.
11. URBANISMO E ENERGIA ELÉTRICA:
Criar e implantar o Plano Diretor vc município visando estabelecer
políticas habitacionais, de uso do solo « outras em prol da ocupação racional e
do desenvolvimento sustentável no municipio, bem como execução de obras e
serviços urbanos que garantam a organização urbana na sede municipal e nos
povoados:
1) Criar e implantar o Plano Diretor do municipio;
2) Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes para
trabalho no urbanismo;
3) Aquisição de veículos e máquinas para execução de serviços como
fiscalizações e obras;
4) Aquisição de equipamentos e programas de informática para a Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos;
5) Aquisição de equipamentos para limpeza urbana e manutenção dos
serviços, inclusive com coleta seletiva;
6) Continuação da canalização do Córrego dos Buritis, pelo menos até a Av. J.
P. do Nascimento. através de convênios:
7) Melhoramento da iluminação pública no municipio. 000: e) o
8) Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas na sede municipal e nos -
povoados, através de convênios,
E
—
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
9) Construção de meios-fios, calçadas, e sarjetas levando em conta a
adaptação de acessibilidade, em todas as vias urbanas asfaltadas e
bloquetadas na sede municipal e povoados;
10) Manutenção de vias públicas municipais,
11) Criação e manutenção de praças, parques, logradouros e jardins;
12) Criação e manutenção de viveiro de mudas;
13) Criação de programa de arborização da sede municipal e dos povoados;
14) Manutenção de convênios para melhoria e manutenção dos cemitérios do
Município;
15) Urbanização da orta e construção portuária em Luiz Alves;
16) Criação do programa de iluminação de natal em parceria com associações
e ou ONG's, dando prioridade à criatividade e reciclagem de materiais;
17)Construção de pontos de ônibus com abrigos na saída para Bonópolis, Luiz
Alves, Porangatu e Araguaçu.
18) Implantação do sistema de iluminação da passarela do Córrego dos
Buritis.
12. SANEAMENTO:
Visa promover a integração de ações nas esferas governamentais a fim
de garantir o acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade,
objetivando a melhoria de vida, ampliando o sistema de abastecimento de água
e esgoto sanitário com prioridade à preservação do meio ambiente:
1) Promoção de ações, projetos e programas que venham beneficiar a
população no que se refere à higiene, limpeza e preservação ambiental! do
município;
Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto,
bem como criação de convênios com instituições estaduais e federais para
tal manutenção;
Construção, dragagem e limpeza de galerias pluviais a fim de prevenir
inundações;
Construção de fossas assépticas e Kits sanitários para atendimento às
necessidades de pessoas de baixa renda, a fim de eliminar condições
ambientais desfavoráveis à saúde:
5) Promoção e apoio à capacitação de recursos humanos que atuem nas
áreas que envolvam o saneamento
2
L
s
13. GESTÃO AMBIENTAL:
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes
causadores de desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras,
construção e reparo de represas para combate à seca:
1) Criar a Lei de Uso de Solo e promover a devida fiscalização;
2) Construção, ampliação e manutenção de Aterros de Resíduos Sólidos;
3) Incentivo e apoio à criação de associações e cooperativas que
desenvolvam atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade
ambiental;
Criação e apoio ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; 20 4202
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
5) Implementar a AGENDA 21, através de custeio para a realização de
Seminários, divulgação, viagens para formação e aquisição de materiais de
consumo;
6) Promover constantemente educação ambiental nas praias e margens dos
rios mais visitados do município, através de convênios e apoios a ONG's,
ou empresas de assessoria;
7) Construção de obras portuárias em Luiz Alves que evitam o assoreamento
do rio em época de maior movimento de embarcações;
8) Criação de programa junto aos interessados visando o reflorestamento das
margens dos córregos, ribeirões e rios do município e incentivar os
municípios vizinhos para a mesma ação;
9) Fazer levantamento aerofotogramétrico do município;
10)Custear cursos e campanhas na área de Preservação do Meio-ambiente;
11)Construção e aquisição de banheiros químicos e portáteis para serem
utilizados em temporadas de férias no Rio Araguaia garantindo o
encaminhamento de dejetos;
12)Criação de programa de aproveitamento dos produtos do cerrado;
13)Consolidar a criação da APA Municipal com a aprovação do Plano Diretor.
14. AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com
instituições das esferas federal e estadual em harmonia com a esfera
municipal, visando orientá-lo para adoção de novos processos de produção,
buscando melhor integração no controle e na produtividade, além de influenciar
na cultura de busca de saídas nos recursos que o rodeiam:
1) Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e orgânicas para o
resgate do homem carente à terra. com programa de correção de acidez do
solo, visando aumento de produção com diminuição da degradação
ambiental;
2) Estabelecer mecanismos que facilitem a comercialização de excedente
assegurando o abastecimento, inclusive com à criação de local apropriado
para tal fim como um Centro de Abastecimento;
3) Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
4) Criação de programas para aproveitamento de laticínios;
5) Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização de exposição
agropecuária;
6) Programa de aprimoramento na bovinocuitura de corte com seus
subprodutos visando aumentar o aproveitamento e produtividade como no
confinamento, couro, aproveitamento de chifres, cascos e outros;
7) Incentivo através de convênios para fortalecimento de associações de
assentados;
8) Aquisição de implementos. materiais e equipamentos para apoio e
manutenção de programas Municipais, Estaduais e Federais para o
desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio no
Municipio;
9) Incentivo, apoio e custeio de programas que garantam maior produtividade
através de cursos, palestras, seminários e fóruns, com eventuais despesas
dos técnicos palestrantes,
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
10) Incentivar a Formação de Associações e Cooperativas de produtores e
apoiá-las com parcerias e aumento de assistência técnica;
11) Criar o Programa da Pequena Produção Agrícola, com a finalidade de
inserir na economia local o pequeno produtor. incentivando as pequenas
produções caseiras;
12) Fomentar e apoiar cedendo terrenos públicos à diversificação da produção
agropecuária, como hortifrutigranjeiros, priorizando ações integradas de
fortalecimento ao pequeno e carente produtor, adequando ações ao médio
produtor;
13) Elaboração de um plano de desenvolvimento agricola a médio e longo
prazo sem perder as necessidades mais urgentes de vistas de apoio do
poder executivo municipal;
14) Criação de parceria e manutenção do Centro Avançado de Pesquisa da
EMBRAPA, inclusive para produção de sementes e mudas com padrão
1 genético visando elevar a produtividade.
15) Aquisição de tratores e implementos tais como: grades aradoras, carretas
agrícolas, tanques d'água;
16) Criar e manter o programa de melhoramento genético na pecuária, em
apoio ao pequeno e médio pecuarista.
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15. COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO:
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e
consequentemente a melhoria de potencial de crescimento comercial, através
de política própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e acervo
ambiental do municipio:
1) Elaboração do Plano Municipal de Turismo:
2) Criação e apoio ao Fundo Municipai de Turismo;
3) Fomento com aquisição de terrenos para doação e a instalação de
) indústrias no município, negociações tributárias e outros,
4) Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento que possa
desenvolver o Turismo no município, inclusive festividades como o carnaval,
o temporada de férias, cavalgada ecológica, rodeios e exposição
agropecuária;
5) Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e
outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e
desenvolvimento econômico da população ribeirinha;
Implantação de divulgação e promoção do município em outras regiões
através de meios de comunicação. inclusive na Internet e empresas que
vendam os serviços de turismo existentes no municipio;
Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel do
Araguaia, inclusive no projeto Associanatal;
8) Custear cursos, oficinas. palestras e campanhas na área de Turismo e
Preservação do Meio Ambiente, pela qualidade do produto turístico que
temos oferecido no município,
9) Implantação das politicas do Turismo no municipio;
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10) Aquisição de Bibliografia da área de turismo; 0 Ú U20S
11) Promoção de eventos que garantam a qualidade do turismo;
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12) Aquisição e ou desapropriação de terrenos para construção do lago
artificial através de convênio;
13) Implantação de rede de sinalização turística:
14) Promover em parceria com o comércio e com o Estado a realização de
torneio de pesca esportiva;
15) Incentivar e apoiar a piscicultura no município, como consórcio de
produção;
16) Incentivo aos apicultores;
16. TRANSPORTE:
Promover transporte de qualidade em todo o município através de
planejamento e constante conservação de estradas e pontes que ligam o
município a outros e ou estradas que tigam fazendas e povoados à sede
municipal:
1) Manutenção do centro de serviços, com equipamentos para a oficina na
garagem municipal;
2) Apoio financeiro ao Consórcio formado pelos municípios do Vale do
Araguaia e Região Noroeste do Estado;
3) Manutenção do aeroporto municipal. sem como providências para licença
junto
ao DAC (Departamento de Aviação Civil), ou órgãos equivalente e
construção de sua rede de iluminação;
4) Buscar junto aos órgãos competentes a construção de trevo de acesso ao
aeroporto através de convênios;
6) Criação de programação e de parcerias para recuperação, manutenção e
construção de estradas vicinais, mata-burros, pontes e bueiros;
7) Busca de convênio com Incra para abertura de estradas e eixões internos
dos assentamentos;
8) Assinatura de Convênios com empresas públicas ou privadas, com viso de
construção e manutenção da malha viária;
9) Ampliação da garagem municipal, com muros;
10)Construção de pontes no município para a facilidade e qualidade de
acesso.
11) Aquisição de um veículo tipo ônibus para atendimento aos munícipes.
17. DESPORTOS E LAZER:
Desenvolvimento e manutenção de atividades que visem o implemento
da política de fomento a atividades físicas e de lazer com qualidade a toda
comunidade:
1) Dar prosseguimento às atividades e expansão aos programas e projetos
que visem à efetiva e à qualificação das atividades desportivas no município
como um todo;
2) Construção, reforma e ou ampliação de quadras de esportes;
3) Promover reformas gerais no Estádio e Ginásio Municipal, construção de
alojamento para modalidades esportivas;
4) Aquisição de terreno e construção gera! de campo para Futebol Socity;
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5) Manutenção da diretoria de desportos e lazer através de custeio para
viagens, aquisição de material e equipamentos;
6) Incrementar atividades e locais que propiciem a universalização de
atividades de lazer, bem como o desporto amador e profissional;
7) Construção de campos de futebol com proteção (Alambrado);
8) Arrendamento e reforma do Araguaia Praia Clube para uso dos servidores
públicos municipais;
9) Aquisição de terreno e a construção de um Centro de Treinamento para
diversas modalidades esportivas, atraves de convênios e a construção de
uma quadra de areia no Setor Vila Martins.
18. ENCARGOS ESPECIAIS:
Cumprir com as obrigações patronais municipais.
e 19. RESERVA DE CONTINGÊNCIA: ="
Reserva de contingência conforme descrito najLei Complementar nº 101
Dm de 04 de Maio de 2000. ra
Gabinete dopPrefeito Municipal deiSão Miguel do Araguaia,
aos 04 de julho de 2005. N rd :
Dad
Adailtí do Amaral
ito Municipal
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