norma nº 468/2005

U A José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: /62) 364-1 448 -
PA,
ESTADO DE GOIÁS Eiiena
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA &
ão
Ma
5 os”
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a contrair
empréstimo, na for;na que
especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA
e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contrair empréstimo junto a instituição financeira, até o limite de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), cuia destinação é o pagamento de despesas
havidas com a reforma geral da rede de iluminação pública, tanto na sede do
município, bem como nos povoados.
Art 2º - O prazo para pagamento do empréstimo
contraído será no máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com carência de até 06
(seis) meses para o seu início
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação “revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de Julho de
2005.
ADAiL; O AMARAL
PREFEITO MUNICIPAL E CERTIDÃO
c
ertifico e deuiê qui a data fixe: uma
cópia do presente. no piacard
Gesta Prafeitura Municipai, no lugar ce cos-
tune e de acordo cgr
«M. cc Araguaia,
"ertiruna DES M DO ARAGUAIA. Go
CZE 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO «+