norma nº 574/2009

Estado de Golás o ,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia *
LEI N.º 574 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre alteração na Lei nº 516/2007,
que trata da composição do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, na forma que especifica
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe
E) conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 516, de 26 de
abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é
constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminadas:”
Art. 2º — O inciso I do Art. 2º da Lei Municipal nº 516, de
26 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso I —- 2 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou
órgão educacional equivalente;”
e Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 dias do mês de outubro de
2009.
CERTIDÃO
um ; Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
ADEMIR € DOSO DOS SANTOS cópia do presente. Ku. no placar
EITO MUNICIPAL desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume 6 de acordo com a Lei.
S. M. do Arsguaia, LB 1 10 4 09
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Wim Os anne. SEC. A ISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ii) bolos Gabinete DEC. Nº 197/2009
boto
do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.500-000
Pis joad Tersira (62) 3977 - 7100 / 3077 - 7161 - 846 Miguel do Araguaia - GO
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