norma nº 575/2009

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é) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Ee
LEI N.º 575 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal De Desenvolvimento Rural —- CMDR,
na forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a instituir o
Conseiho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter deliberativo,
consultivo, orientativo e de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural — CMDR, compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades
desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgão e entidades públicas e privadas
voltadas para o desenvolvimento rural do município;
HW - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua
viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às
demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução;
NI - Encaminhar à Secretaria Executiva Estadual do
PRONAF, o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR bem como
plano de trabalho - PT e Ata da reunião do Conselho específica para análise e
aprovação do Plano;
Iv - Exercer. vigilância sobre execução das ações
previstas no PMDR, e Plano de Trabalho;
vV - Sugerir ao Fxecutivo Municipal e aos órgãos e
entidades publicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para
aumento da produção agropecuária e para a geração de empregos e rendas no meio
rural;
8 ui - rir políticas e diretrizes às ações do Executivo
Municipal no que concerne à (produção,) à preservação do meio ambiente, ao
fomento agropecuário, à orgahização dos agricultores e a regularidade do
abastecimento alimentar do município;
Av. Jos6 Porsira do Nascimento, Nº. 3.861- Setor Gesis - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 3077 - 7100 / 3977 - 7101 - São Miguel do Aragusia - GO
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o
é) Estado de Golás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Afaguaia
VIH - Assegurar a participação efetiva dos segmentos
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias, desenvolvidas no
município;
VHI — Promover articulações e compatibilizações entre as
políticas municipais, as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural;
EX - Acompanhar e avaliar execuções do PMDR e o Plano
de Trabalho; ,
X - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento
rural, norteando ações, canalizando recursos € orientando a atuação das entidades
públicas e privadas que existem no município;
XI — Definir as linhas básicas dos Programas Municipais
de Desenvolvimento Rural;
XII — Definir o papel dos diferentes atores na execução
dos Programas Municipais de Desenvolvimento Rural;
XI - Atuar junto aos agentes financeiros locais visando
solucionar eventuais dificuldades relacionadas à concessão de financiamentos;
XIV - Participar ativamente da elaboração do Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária
Anual (LOA), apresentando propostas visando o desenvolvimento rural e Municipal;
XV - Compatibilizar as propostas dos agricultores
familiares com as demais prioridades municipais;
XVI - Negociar as contrapartidas dos produtores rurais,
da Prefeitura, do Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos
Programas Municipais de Desenvolvimento Rural;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural tem foro e sede no município de São Miguel do Araguaia-GO.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDR, será de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e seu exercício será sem
ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
municipio.
Art. 5º - O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
- CMDR será composto por 13 (treze) membros indicados pelos titulares dos órgãos
e entidades representativas dos produtores rurais, poder público, sociedade civil
organizada e instituições privadas.
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Av. José Pereira do NE. 3.661- Setor Ocsto - CEP. 76.690-000
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g 1º - O quantitativo previsto no caput deste Artigo,
poderá ser alterado pela conveniência do CMDR, desde que, preserve-se a paridade
de no mínimo 50% da composição que será de agricultores familiares e ou suas
organizações.
8 2º - Cada titular do CMDR terá seu suplente.
8 3º - O Presidente, o Vice-Presidente do CMDR e demais
membros serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos
membros, em reunião com presença mínima de 50% (cinquenta por cento), mais
um dos componentes do CMDR.
8 4º - A homologação dos membros do CMDR dar-se-á
por ato do prefeito municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e
entidades representadas.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as
informações necessárias para o CMDR cumprir as suas atribuições.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
G DO PREFEIFO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, 03 dias do mês de novembro de
2009.
CERTIDÃO
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Prefeitura Municipio, “ gar de 1
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8. M. do Araguaia, 22. LA)
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SEC. ADBINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEC. Nº 19772000
Mascimento,
Fone: (82) 3977 - 7100/3977 - 7101 — 260 Miguel do Araguaia - GO