norma nº 469/2005

LEI N.º469/2005 — DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar
convênio e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência & atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mur.icipal
autorizado a firmar convênio com a Agência Gotana de Desenvolvimento Rural e
Fundiário - AGENCIARURAL. cujo objeto e a execução de programa de assistência
técnica, extensão rural. pesquisa agropecuária e desenvolvimento fundiário e plano de
ações integradas do municipio de São Miguel do Araguaia
Art 2º.- O convênio firmado definirá direitos, deveres,
obrigações, prazo de duração e forma de extinção
Art 3º.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
tomar todas as medidas necessárias no sentido de fazer adequação orçamentária e
financeira para a celebração e cumprimento do convênio, bem ainda, autorizado a
abrir crédito adicional de natureza suplementar ou especial ao orçamento do vigente
exercício, para o cumprimento cia presente
Parágrafo Unico - Para fazer face a abertura figurada no
caput deste artigo fica também autorizado a anulação parcial ou total de dotações do
presente brçamento para cumprimento cas cespesas a serem realizadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS. aos 29 dias do mês de Agosto de
2005.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé qe nesta data fixei uma |
cópia do presente AL = no piacard i
desta Prefeitura Municip lugar ce cos-
tume e ce acordo com & O A
S.M. do Araguaia, 34 Sm
po!
Gilmar SAD de Olzbore-—
SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
mm
8 75590-000 - São Miguel do Araguaia - GO P