norma nº 470/2005

Av. José Pereira do Nascimen
LEI N.º 470/2005 — DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
“Autoriza abertura de créditos
adicionais por excesso de
arrecadação e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal! de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional de naturzza suplementar, até o limite de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais). destinado a constituir reforço em dotações
orçamentárias com saldo insuficiente no orçamento programa do exercício de 2005 do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF.
Art 2º.- Para fazer face figurado no artigo anterior, fica
indicado como recurso anulação parcial ou toral e o excesso oe arrecadação até o
limite indicado no artigo 1º
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario
.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS aos 29 dias do mês de Agosto de
2005.
] af aa
Fe MUNICIPAL
)
CERTIDÃO
qfgrssta data fixei uma
esa
ro placard
o — |
-J00 - São Miguel do Araguaia - G0 |.