norma nº 581/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
i LEI Nº. 581/2010 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
“Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo
Municipal possa firmar convênios de mútua Cooperação
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goias,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
e Lei:
, Art. 14º - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênio de mútua cooperação com c
y Instituto de Apoio e Proteção a Pesquisa Educação e Cultura — IAPPEC, instituição de interesse social, sem fins
! lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº05.486.228/0001-57, em que terá por objetivo a colaboração entre
t IAPPEC e a Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia/GO, para o desenvolvimento de ações conjuntas no : |
: campo de habitação, especificamente no programa de habitação de Interesse Social, com recursos oriundos do t |
FNHIS- Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para a construção de 50 (cinguenta) unidades ;
habitacionais, no municipio de São Miguel do Araguaia, que se realizará por meio do estabelecimenio de ;
vínculos de cooperação entre as partes.
8 1º - Nas modalidades e condições disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal e / ou
Ministérios das Cidades, visando à construção de unidades habitacionais populares no municipio de São Miguel
do Araguaia, Estado de Goiás.
& 2º- O programa previsto neste artigo e seus incisos beneficiarão somente pessoas fisicas
e com renda familiar bruta mensal enquadrável no Programa de Habitação de Interesse Social - FNHIS,
, devidamente selecionadas obedecidos os seguintes critérios:
a) - residir no município de São Miguel do Araguaia há pelo menos 02 (dois) anos, Mediante I
comprovação pelo serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social. ;
b) - enquadrar-se nos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Ministério das tidades;
Secretaria Nacional de Habitação; Caixa Econômica Federal, Secretária Municipal da
Assistência Social de São Miguel do Araguaia e do conveniado Instituto de “Apoio e :
| Proteção a Pesquisa Educação e Cultura - IAPPEC. i
) & 3º- O contrato de financiamento com a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou com
i a entidade que o Poder Executivo indicar, será celebrado, preferencialmente com a mulher, esteja ela na
condição de esposa, companheira em união estáy de chefe de família.
; ;
*— Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GC...
ESTADO DE GOIÁS q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ESSÉ
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar e doar aos mutuários que :
forem selecionados pelo IAPPEC e a Prefeitura municipal de São Miguel de Araguaia/GO, e habilitados a
participar do programa Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, 50 (cinquenta) lotes dentro do
loteamento denominado “Residencial Vila Queiroz”, a serem destinados para a construção de unidades
habitacionais previstas nesta Lei, com recursos oriundos do FNHIS — Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social.
| Parágrafo Único — Os lotes que serão utilizados no programa acima, deverão fazer frente para
as vias públicas existentes, com a infra-estrutura necessária de acordo com a realidade do município, « deverá
contar com área minima de 200,00 m2 (duzentos) metros quadrados, bem como com testada minima de 10,60
(dez) metros lineares.
g Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro sob a forma
à de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção das únidades
' habitacionais.
A 5 1º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações
O orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação — FMH, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mit reais), a
título de contrapartida, podendo ser suplementado se necessário.
; 8 2º - Ao Município de São Miguel do Araguaia/GO, cabe a doação dos terrenos aos mutuários
- para a construção das unidades habitacionais, ora desmembrados e os serviços de infra-estrutura da área,
h sendo estes de terraplanagem, água, luz e aterramento do terreno, bem como o acompanhamento dos trabalhos
| desenvolvidos pelo engenheiro do município.
Art. 4º. Os beneficiários dos programas habitacionais de interesse social não poderão vender
ou transferir as unidades habitacionais adquiridas com a autorização da presente lei, sob pena de indenizar os
benefícios recebidos do Poder Público Municipal e de ficarem imediatamente excluídos de outros financiamentos
similares.
! Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
i contrário.
i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 22 dias do
1] mês de fevereiro do ano de 2010.
BUSO DOS SANTOS
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Sem Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO «==