norma nº 582/2010

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ESTADO DE GOIÁS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 582/2010 DE 09 DE MARÇO DE 2010
“Institui meia entrada para os estudantes
em estabelecimentos que realizem,
espetáculos musicais, artísticos, circenses,
teatrais, cinematográficos, atividades
sociais, recreativas, culturais,
esportivas,exposições gropecuárias e
quaisquer outras que proporcionem lazer e
entretenimento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOJÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, nã condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente
cobrado para o ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas, módulos
esportivos, Exposições Agropecuárias e similares de São Miguel do Araguaia e município,
aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos públicos e particulares
da cidade de São Miguel do Araguaia e município.
Parágrafo Primeiro — Para os efeitos desta lei, consideram-se como casas
de diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses
e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.
Parágrafo Segundo - Serão beneficiados por esta lei os Estudantes
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensinos públicos e particulares, cujo
funcionamento esteja devidamente autorizado pelo órgão público competente.
Art. 2º - Para usufruir o benefício o estudante deve provar a condição
referida no artigo anterior, através da CIE (Carteira de Identificação do Estudante) que
será emitida pela UNE (União Nacional do Estudante) ou pela UBES (União Brasileira dos
Estudantes Secundarista) autenticada pelo estabelecimento de ensino e distribuída pelas
respectivas entidades filiadas, tais como União Regional dos Estudantes Secundaristas
do Médio Norte Goiano - URES -- MNG, União Estadual dos Estudantes, Diretórios
Centrais dos Estudantes, Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Grêmios
Estudantis.
Parágrafo Único - As carteiras terão validade de 01 (um) ano e
abrangência da cidade de São Miguel do Araguaia e todo o seu município.
Art. 3º- Caberá à Prefeitura de São Miguel do Araguaia, através dos
órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor e ao Ministério
Público desta cidade, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os
estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes sanções administrativas cabíveis,
inclusive a suspensão do alvará de funcionamento.
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Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Migue! do Araguaia - GO J
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L Av. osé Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP: 76590-000 - São Miguel doi Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nada data de icaçã
. = ste sua publicação,
as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais
produza os resultados de seu objeto de mister.
revogada
efeitos e
GABINETE DO PRE
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 09 diasd
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EFSO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
mês de março de 2010.
CERTIDÃO
Certífico 5 dou fé que nesta data fixei uma
cópia do Eresentes ei no placar
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acuido com à Lai.
DEC. Nº 197/2009
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