norma nº 471/2005

ESTADO DE GOIÀS -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SSAGUEL DO ARAGUAIA Er a
- mm
i LEI N.º 471/2005 — DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
1 “Autoriza abertura de créditos
i adicionais de natureza
suplementar e dá outras
providências”.
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. A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado !
de Goiás. no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da |
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU ;
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei |
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o Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar, até o limite de 10% (dez
por cento) do valor total do orçamento do presente exercício, destinado a constituir
E reforço em dotações orçamentárias com saido insuficiente no orçamento programa do
Í vigente exercicio de 2005
:
An 2º.. Para fazer face figurado no artigo anterior, fica í
: indicado como recurso anulação parcial ou tota: ce dotações do vigente orçamento e o i
; excesso de arrecadação a se verificar no presente exercicio |
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At 3º - Esta Le: entra em vigor na data da sua
publicação, retroagincio seus efeitos a 1º de agosto de 2005
art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO . PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO i
[1] MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 29 vias do mês de agosto de i
2005. . i
AD | DO &MARAL
e P EFEITO MUNICIPAL
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que.nesta data fixei uma
A mm cem[iD pracard
icigal, no lugar de cos-
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ATIDÃO |
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ADMINISTRAÇÃO
2 Miguel do Araguaia - GO + :
Ay. José Pereira do Nasci