norma nº 472/2005

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia :
LEI N.º 472/2005 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
“Autoriza o Chefe
do Poder Executivo a
promover a baixa patrimonial legal de bens
destruídos
e dá
em
outras
pertencentes ao município,
decorrência de uso, inservíveis à administração,
na forma que especifica
providências.”
A Camara Municipal de
São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuicões que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goias, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Preferto Municipal. SANCIONO a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a baixa legal de bens destruídos em decorrência de uso,
constitutivos de seu acervo patrimonial, por insubsistência ativa, a saber:
| CODIGO | QUANT. : "DISCRIMINAÇÃO | ESTADO.
“1000046 | 010 .CADEIRAS. | PRECARIO
"1000148 | 001 JGSOFAAB PER. FIXO, CIMESA CENTRO | | PRECARIO]
"1000312 | 003 10 PRECÁRIO —
| 1.000626 002 | CADEIRAS | LAMINADA EM CEREJEIRA. | PRÉCARIO
| 1000627 | 00 FICHARIO MOD PI COR CINZA — | PRECARIO
71000634 | 001 .CONDIC DEAR CONSUL 1711700BTU | PRECARIO
1000706 | ow TARGAÇO4 GAVMODOF4 COR CINZA | PRECARIO |
| 1000729 | bol GUARDA ROUPA 013 PORTAS PRECÁRIO.
| 1000936 | 001. [ARMARIO EMCEREJEIR CT PRECARIO
1000951 | 001 À PRECÁRIO
1001014 001 | MAQUINA ESCREVER MARC FACITM 1742 PRECARIO
s0 CARTEIRAS UNIVERSITARIAS . PRECÁRIO
BEBEDOURO TIPO PRESSAO I3BL PRECÁRIO
o 2 | G0 [APARELHO AEROSOL - NEVONE — — , PRECÁRIO
1.001310 007 ARM DE PAREDE C/08 PORTAS EM FORM | PRECARIO.
1001348 | 00] [BALANÇA PIPESAR BEBÊ 15 KG Co | PRECÁRIO
1001354 | 001 — ESCRIVANIAMENEGOTTOLE-MO — | PRECARIO
1001355 | 002 | VENTILADORES ARNO 40CM 200W PRECARIO
| 1001359 |. E E PASSAR PSC . | PRECARIO.
[1001389 | 00: DEIRA GIRATÓRIA o To PRECARIO
Av. José Pe do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76. 590-000.
Pereira.
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1525 - São Miguel do
- GO
Estado de Goiás
Poa PARq
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia seta
1.001539 | 00 |. |VENTILADOR ARNO i NV-12 “o T PRECARIO
— 1001565 | 00] [ANTENA PARAB.TEC-SAT COMPLET. o. PRECARIO
” 1001580 | 001 [ARMARIO EMAÇOM PADIM2 PORTAS . | PRECÁRIO |
1.001586 | 001. DE MESA SHARP MOD.EL263 | | PRECÁRIO
1.001611, 001 [COMPUTADOR PENTIUM 200MMX | PRECÁRIO
— 4001817 |, 001 [BEBEDOURO GENAREX AGUAMASTER| | PRECARIO
1,001621 ! 001 ” [MESA DE CENTRO ARTELY BARCELONA | PREC .
1001690 ! 02%. NTROLE PEDEATRICO — PRECARIO |
1.001702 001 OS PAGO NOKIA 5120. — — | PRECARIO.
"1001728 | 001 NOBREAK 0600. * PRECÁRIO.
[ 1.001767 | 00) (ARMARIO EMBUTIDO DE MAD.395X259X55 | PRECÁRIO
1001807 | 001! — BEBEDOURO ELETRICO LG “| PRECARIO |
— 1001813 001 ” |RETRANSMISSOR LINEAR 25150VHE MANCH |. | PRECARIO
1001390 mo [CADEIRAS FIXAS MOD. 40 G “IPRECÁRIO
1001396 003 POLTRONAS FIXAS 90554 . | PRECARIO
[1001400 ” ;001 | MAQ.DE ESCREVER OLIVETTI LINEA 98 PRECARIO |
.1,001426 001 — [CIRCULADOR DE AR ARNÔ 46 CM. o ÁPRÉCARIO
1,0014371] 001 [ESTABILIZADOR TELEVOLT 220/220 — PRECÁRIO
"1.001467 u02 CALCULADORAS SHARP CÍ PRECARIO .
1001474 001 ESTABILIZADOR AUR "0008! |PRECARIO
1.001513 002 [CIRCULADOR DE AR FAET 1080/90 | E : PRECARIO
1001523 dol CALCULADORA DE MESA CANON 'PRECARIO
“1001923 001 | [GERADOR BAMBOZZ| 06 HP NR 13895
1.001956 | 001 ICIRCULADOR DEAR FAET30CM
1001975 | 001 FREEZER PROSDOCIMO
1002098 "001 SOFADE 01 ASSENTO COR PRETA
— 1002115 "001 ARMARIO Dt
"1002188 | 001 [ARMARIO DE o | PRECARIO
— 1002279 001 VENTILADOR TETO TRON ECO RIO 30 CM | PRECARIO
1.002313 001 CADEIRAS FRAN FIXA PRECARIO
"74.002420 |] 001 [CADEIRA GIRATÓRIA ESTOFADA SIBRAÇO | PRÉCARIO
” 1002423 | 001 [NOBREAK 06 MSMS MANAGERI! | o PRECARIO
1002427 001 [MIMIOGRAFO . . PRECARIO.
1002564 | 001 | FAX ICE F-230 PRECÁRIO
“1.1002573 | 001 VENTILADOR ARNO SCCM CLASSIC PRECARIO.
1,1002608 , 001 | FERRO ELETRICO BLACK DEKER INOX PRECARIO
11002658 , 001 |PARDE PRATO 13. O PRECÁRIO
[1,1002723 , 00! | "NOBREAK . o | PRECARIO
Art. 2 - Fica deserminado ao Órgão de Contabilidade. a
adoção das providências complementares comportáveis à efetivação do objeto da
presente Lei.
- José
Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocete -
Pereira do CEP. 76.59 sS0-005
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1625 - São Miguel cio Araguaia -
Estado de Goiás
Art. 3º - Esta Leci entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos “6 dias do mês de Setembro de
2005.
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eu acordo NA) Fo) io 7,05
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Ocate - CEP. 76.590-000
Fome: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
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