| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2005 |
| Date | 2005-09-26 |
| Ementa | HOMOLOGA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia LEI N.º 473/2005 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. “Homologa aquisição do imóvel especifica e dá outras providências.” | Faço saber que a Câmara de vereadores da cidade de São | Miguel do Araguaia. Estado de Goiás, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - E homologado a aquisição de parte do lote 08, da Quadra 49, do loteamento São Miguel do Araguaia. com área de 200 m”. anexa do prédio da Camara Mun:cipal, pelo preco de RS 55.000 .00[cinguenta e cinco mil reais). nas seguintes condições 1º PARCELA - RS 15. 006.00 - no ato do translado da escritura; 2º PARCELA - R$ 13.333,33 - no dia 20.06.2005; 3º PARCELA RS 1335333--no dia 20.07.2005; 1º PARCELA - RS 13. 33 no dia 20.08.2005; Art 2º.. Passa integrar o Plano Plurianual e a LDO para 2005, a meta e projeto de ampbação donenal e do prédio da Câmara Municipal desta cidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando refevendados os atos já praticados com vistas ao cumprimento de seus objetivos. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS. “os 26 cias do mês de Setembro de 2005. N o a Tm I . sa AD. N/DO AMARAL 2 REFRATO MUNICIPAL CERTIDÃO Certifico e dou fé ge nesta data fixei uma cópia do presente ALL - no placard desta Prefeitura Municipal, no lugar de cos- tume e de acordo c: "feio ST S.M. co Araguaia, DÊ) Er) Ná > / J | | Gilmar Silva de Plineira | SEG. DA ABMINISTRAÇÃO E Vc Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000 | Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1825 - São Miguel do Araguaia - GO