norma nº 474/2005

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 474/2005 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
“Autoriza abertura de créditos
adicionais de natureza
suplementar e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e arm buicóes que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem cunda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar, até o limite de 30%
(trinta por cento) do valor total do orçamento do presente exercicio, destinado a
constituir reforço em dotações orçamentárias com saido insuficiente no orçamento
programa do vigente exercício de 2005
Art 2º.- Para fazer face iisusado no artigo anterior, fica
indicado como recurso anuiação parciai ou total de dotações do vigente orçamento e
o excesso de arrecadação a se venficar no presente exercicio.
Art. 3º - Esta Le: em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º - Revopani-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 2% dias do mês de Setembro de
2005.
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