norma nº 475/2005

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Estado de Goiás ,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia isbamr
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ca -
LEI N.º 475/2005 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar
convênio e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado |
de Goiás, no uso da competencia e aimnbuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado dc Goiás, bem ainda à Les cirgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Mumapedo SANCIO
PONO a sepumte Lei:
Art. d Fita o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convenio com o Estado de Goiás, representado pela
Procuradoria Geral do Estado. por mio das intervenientes Secretaria de Segurança
Publica e Justiça, a Policia Militar do Estado de Goias e a Diretoria Gera" da Policia
Civil, cujo objeto é a mútua colaboração entro os participes. com o fim de propiciar
: São Miguel do Araguaia,
meios de garantir assistenga mais eleuve do unicipão
no tocunte à segurança publica
Arm 2 O convento firmado definira direitos, deveres.
obrigações, prazo de duração e jorma de extiscão
Art 3 faca o Cnefe do Po cecunivo autorizado a
s necessanas no sertdo de Lazer acequação orçamentaria e
tomar todas as medid:
financeira para « celebração & cumprimento do convento, bem ainda, autorizado a
abrir crédito adicional de nauireza suplementar ou especial ao orçamento do
vigente exercicio. para o cumprimento cu proseme
Parágrafo Único - Para fazer face a abertura figurada no
caput deste artigo lica também autonzade « cnulação parcial ou total de dotações
do presente orçamento para cumprimento das despesas « serem realizadas.
Art dé Esta Lei entra em vigor na data du sua
publicação, revogádas as disposições er corirário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS uos 13 dias do més de Outubro de
2005.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé ave nesta data fixei uma |
cópia do presente Alt no placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de cos- |
tume e de acordo com plei.
40,05 |
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3. 851- Setor ODeute - E
- São Miguel do Araguaia - GO
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1625