norma nº 476/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA &
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LEI N.º 476/2005 — DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
“Dá nova redação ao Artigo 1º da
Lei nº 431 de 17/11/2003 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
1) de Goiás, no uso da competência e atibuições legais que lhe conferem as
re Constituições da República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei Orgânica,
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - É vedada a criação de novos loteamentos no
território do Município de São Miguel do Araguaia, sem que haja primeiramente a
devida demarcação dos lotes, abertura das ruas rede de energia elétrica, e água
tratada
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando as cisposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
e MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS. aos 13 dias do mês de Outubro de
2005
: CERTIDÃO
Cerifico e Cou fé afenesta data fixei uma
cópia co p Ate no piacard
desta Prefo !, no lugar de cos-
e ce acordo cora g lei.
| 5. M. do Araguaia, 7 É) 40 OS
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