norma nº 477/2005

S Estudo de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia cite
PROJETO DE LEI N.º 477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dá nova destinação a área
denominada Quadra 19/Praça
Pública, situada no Setor Eliziário,
na forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de 3ão Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
. da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, e tendo
é em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, dada nova
destinação a área denominada Quadra 19/Praça Pública, situada no loteamento
“Setor Eliziário”, nesta cidade, com área total de 4.750,00 m?, cuja destinação será
a construção do Hospital Municipal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo com o encargo
de construir na referida área um Hospital Municipal, sob pena de, caso não seja
realizada a construção, retornar ao seu estado anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei acorrerão à
conta da dotação própria. do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, e modificações posteriores.
e Art. 4º - Esta ii entra em vigor na data de sua
publicação trevogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 24 dias do mês de Novembro de
2005.
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CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do prasento DEL ho placard
É desta Prefeitura Municipal, no tugar de cs cos-
tuma ede acordo com a lei,
LIMAS
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