norma nº 583/2010

O
É Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguais int
LET? 583 - DE 09 DE MARÇO DE 2010. —
Concede reajuste salarial aos Dervincor.
do Município, na forma que espechivo «
dá outras providências.
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A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. fulcrade c.
uso da competência e atribuições que lhe conferero as Constituições da República c cu
Estado de Goiás, bem ainda, a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição do
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica por força da presente 1ei, concedido um reajus's
salarial de 9,74% (nove virgula setenta e quatro por cento) a todos os Servidores Pábbcos ...
Município de São Miguel do Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusivo
inatives e em comissão, a partir de 1º de março de 2016, sodre es vencimemos basis
efetivamente percebidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, conrera
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conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo ce Fiano és O ca
res.
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e mosificações posterio
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor vo daia cia sua pub
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legams
efeitos e produza os resultados de seu objeto de miste-.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL UC)
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 09 dias do mês de raarço de 2019.
CERTIDÃO
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cópia do presente
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i SEC. ADMINISTRAÇÃO E
, DEC. Nº 197/2008
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“Av. José Pereira do Nascisnento, Nº- B.E51- Botor Cento - CEP. 76.590-D0C
Pemneo: (64) 364 - 1444 / 364 - 1646 - So Miguel Asrmgpsedm. — LAT)