norma nº 478/2005

Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia -pse=.
LEI N.º 478, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre “criação da FEIRA DO
PRODUTOR RURAL, do Município de São
Miguel do Araguaia, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, e tendo
em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, criada a feira do
Produtor Rural, que ocorrerá semanalmente toda 4º feira, das 06:00 à 12:00h.
1 - Fica a cargo do Chefe do poder Executivo Municipal a
disponibilização do local para realização da feira, bem como toda operacionalização
da mesma.
Parágrafo Único -- Objetivo da referida feira é
disponibilizar um local para que os pequenos e médios produtores rurais deste
município possam comercializar seus produtos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
º GABINETE DO . PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de Novembro de
2005. ”
ADAÍLTONIDO AMARAL
TG MUNICIPAL
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“CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do Cacente REL nm nO placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de cos-
tuma e de acordo com lei. 14 05
S.M. do Araguaia,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851. Setor Ocate
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1625 - São Miguci do Araguaia -