norma nº 19/1970

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUE!” DO ARAGUAIA
LEI NR, 19 de 5 de novembro de 1,970
Dispõe sôbre autorização para abertura de crédito adi
cional, especial, para pagamento de professoras do Gryu
po Escolar "José Feliciano" a título de empréstimo,
A Camara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguin
te Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um/
crédito adicional, especial, até o limite de Cr$. 4.239,00 ( -
quatro mil, duzentos trinta e nove cruzeiros), para pagamento/
de professôras não contratadas velo Estado do Grupo Escolar -
"José Feliciano", desta cidade, a título de empréstimo caso ve
nham a ser contratadas. '
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a anu-
lar total ou parcialmente, as dotações do Orçamento Vigente -
que se fizerem necessárias para cobertura do Crédito autoriza-
do pelo art. 1º, caso não haja cobertura do Crédito , digo, -
caso não haja recursos outros disponíveis.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigôr na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, 5 de/
novembro de 1.970. Ê e) :
PR PR De fe DS)
Dr. Dor Brandao de Indrade
“Prefeito Municipal
GE O uai
Secretários.