norma nº 479/2005

o)
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEIN.º 479 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estima = receita e fixa a despesa do Município
de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
para o e-erçicio financeiro de 2006.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores, nos termos da Lei
Orgânica deste Município, da Lei Federal n.º 4.320/64, da Lei Complementar nº
101/2000, da Constituição da República Federal e da Constituição do Estado de
Goiás aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º O Orçamento Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás para vigência no exercicio financeiro de 2006,
obedecendo ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da
Legislação Federal aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a Receita em R$ 19.000.000,00 ( Dezenove milhões de reais) e fixa a
despesa em igual quantia.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS
EM R$
RECEITAS CORRENTES 16.173.000,00
Receita Jributária 1.980.000,00
Receita de Contribuição 880.000,00
Receita Patrimonial 250.000,00
Transferências Correntes 14.285.000,00
Outras Receitas Correntes 289.250,00
Contas Retificadoras do FUNDEF , -1.511.250,00
000002
RECEITA DE CAPITAL 2.827.000,00
Operações de Crédito 250.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Transferências de Capital . 2.477.000,00
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA 19.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada com observância da classificação funcional
programática e atendendo a seguinte esquematização:
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. a 851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 162E - São Miguel do Araguaia - GO