norma nº 480/2005

Ao
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
“LEI Nº 480 de 13 de Dezembro de 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009,
em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal, na
forma dos anexos Te JI.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as
metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e
nos projetos que os medifiquem.
Art. 4º - As prioridades e metas cara os anos de 2996/2009, conforme
estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na
programação orçamentária das leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º - A exclusão ou alteração de pregramas constantes desta Lei ou a
inclusão de novo programa serão proposta pelo Poder Executivo por meio de
projeto de lei específico, observade o cispostc no art 7º desta Lei.
15t
Parágrafo Único. O projeto conterá, nº mínimo, na hipótese de:
1 — inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atua! situação do problema que se deseja enfrentar
ou sobre a demanda da sociedade cue se queira atender com o
programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II — alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que
motivaram a proposta.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de
Abril de cada exercício, relatório de avaúação do Plano Plurianual.
Av. Jos& cimento, Nº. 3. B51n Setor Oeste - CEP. 76. emo /208
Araguaia - GO
Pereira do Nas:
Fone: (62) 364 - 14t*. / 364 - 152º - São Miguel do
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6.4 Estadode Goids
4 Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
8 1º - O relatório conterá,
I — avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do plano, explicitando se for o caso, as razões das
discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados;
II — demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e
financeira do exercício anterior e a acumulada distinguindo-se as fontes de
recursos oriundas:
a) do orçamento fiscal e da seguridade social;
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta
O) ou indiretamente detenha, a maioria do capital social com direito a
voto; e
c) das demais fontes;
IXI — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice
alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final
previsto; '
IV — avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão
de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas
necessárias.
8 2º - Para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que
se refere o art. 166, 8 1º, inciso IJ, da Constituição Federal, será assegurado,
1 ao órgão responsável, o acesso irrestrito, pata fins de consulta, ao Sistema de
Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano PPA ou ao que vier
substituí-lo.
(3)
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias de suas
metas, quando envolvem recursos do orçamento da União, poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-
se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único. Fica o Poder executivo autorizado a: 000
I — efetuar a alteração de indicadores de programas;
II — incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos
orçamentos do município.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº, 3.851- Setor Oeste - CEP. 76.590-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 16265 - São Miguel do Araguaia - GO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 13 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Ad iftol do Amaral
Ppféteito Municipal
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N2
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta cata fixei uma
cópia do presente. La no placerd
desta Prefaitura Manicipal, no lugar de
costume e de acordo com a Lei
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QURA. ADMINISTRAÇ? ÃO
090 04
Av. José Pereira do Nascimento, Nº, 3.851- Setor Oeste - CEP. 000
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