norma nº 586/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 586/2010 - DE 12 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores efetivos ativos e
inativos, e pensionistas do Poder Executivo
Municipal.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos
servidores efetivos ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Entendem-se como consignações os descontos
compulsório e facultativo em folha de pagamento.
Art. 2º Consideram-se, para fins desta Lei:
I- consignações compulsórias:
a) contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Servidores
“blicos de São Miguel do Araguaia - ARAGUAIA PREV, instituído pela Lei Municipal nº
386/2002, de 12 de abril de 2002;
b) pensão alimentícia;
c) imposto sobre rendimento do trabalho;
d) indenização à Fazenda Pública Municipal em decorrência de divida ou
restituição;
e) contribuição sindical;
f) outras decorrentes de decisão judicial;
H - consignações facultativas:
a) prestação referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou
arrendamento imobiliário, cuja contratação teve por objetivo a edificação ou aquisição de
«:m imóvel pelo servidor efetivo ativo e inativo, e pensionista;
b) mensalidade instituída para o custeio de entidade de lazer, associações e
clubes de servidores;
c) contribuição para planos de saúde;
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP: 76590-000 - São Miguel doi Araguaia - GO
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d) pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que
conste dos assentamentos funcionais do servidor;
e) contribuição associativa, assim como descontos de convênios de
-nidicatos e associações de servidores ou militares;
f) empréstimos em estabelecimentos bancários e caixas econômicas;
£) contribuição confederativa;
h) contribuição ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do
Estado de Goiás - IPASGO -, para o IPASGO-SAÚDE;
| 8 1º Somente poderão ser admitidas como entidade consignatárias para
efeito do disposto no inciso II do caput:
1- entidades de classe, associações e clubes constituídos de servidores;
H — entidades sindicais representativas de serviços públicos estaduais e
0 municipais;
II - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -
IV - instituições financeiras;
8 2º As pessoas jurídicas relacionadas no 8 1º, incisos 1 a IV, deste artigo
necessitam de cadastramento e/ou convênio junto ao Municípid de São Miguel do
Araguaia ou ao Araguaia Prev.
8 3º As consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades
no prazo máximo contratado após o recolhimento na folha de pagamento mensal.
Art. 3º As entidades sindicais e de classe, associações) clubes constituídos
por servidores, que operem como consignatárias, devem disponibilizar, quando solicitado
pelo Município ou Araguaia Prev, a qualquer tempo, seus cadastros dg associados.
i Art. 4º O valor mínimo para descontos mensais decorrentes de
consignações será conforme contrato com o consignatário.
Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor
ativo, inativo e pensionista, exceto nas hipóteses dos 85 2º e 5º deste artigo, não poderá
exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal,
excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a:
I- diárias;
| H - ajuda de custo;
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HI —- demais indenizações;
IV - salário-família;
V— décimo terceiro salário;
VI — auxílio-natalidade;
VII — auxílio-funeral;
VIII — adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração;
IX - hora de plantão;
X - diferenças resultantes de importâncias pretéritas;
8 1º As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
8 2º A soma das consignações compulsórias e facultativas, não poderá
exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do
servidor ativo, inativo e pensionista consignante, respeitados os limites para as
facultativas fixados no caput deste artigo e em seu 8 5º.
8 3º Entre as consignações facultativas, prevalece o critério de antiguidade,
de modo que consignação posterior não cancele a anterior, ressalvada a hipótese de
correção de processamento indevido, que observará a ordem de prioridade de que trata o
s4º.
8 4º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda ao
limite definido no $ 2º, serão suspensos, até ficar dentro daquele limite, os descontos
relativos às consignações facultativas de menores níveis de prioridade, obedecida a
seguinte ordem:
I- pensão alimentícia voluntária;
Ií - mensalidade para exclusivo custeio de entidade de classe, associações e
cooperativas;
III - amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;
IV - contribuição para planos de saúde;
V-outros.
8 5º O limite mensal de desconto em folha individual das consignações
facultativas, indicado no caput deste artigo, quando se tratar de consignante, aposentado
ou pensionista, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos será de 50%
(cinquenta por cento) do montante ali previsto.
Art. 6º A consignação em folha de pagamento não implica co-
responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal por
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dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao
consignatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
aos 12 dias do mês de Maio do ano de 2010
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
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