norma nº 587/2010

LEI N.º 587 - DE 19 DE MAIO DE 2010.
“Reconhece como de Utilidade
Pública, no âmbito do Município de
São Miguel do Araguaia, a Sociedade
de Amigos do Rio Crixás - SARC, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Leii
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, reconhecida como de
Utilidade Pública, no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia — Go, Sociedade
de Amigos do Rio Crixás - SARC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.168.510/0001-
96, com endereço à Avenida Tocantins, nº 648, Setor Central, em São Miguel do
Araguaia - GO, pelos relevantes serviços que vem sendo prestados à comunidade
local, nas atividades de defesa de direitos sociais ligadas a conservação e preservação
do meio ambiente, sendo os mesmos de elevado alcance social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de maio de 2010.
o or 4,
Av. José Spa do LO nto, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP: 76590-000 - São Miguel doi Araguaia - GO