norma nº 589/2010

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N.º 589/2010 - DE 10 DE JUNHO DE 2010
“Altera o art. 97, da Lei nº
493/2006, de 10 de agosto de
2006 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda,
a Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera artigo 97, da Lei nº. 493/2006, de 16 qu
agosto de 2006 passa a ter a seguinte redação:
Art.97 - Ficam criadas 02 (duas) vagas para o
Assessor Administrativo, de provimento em comissão, do Ins“i
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguei
Araguaia - ARAGUAIA PREV, de livre nomeação e exoneração pelo
do ARAGUAIA PREV.
Gestor
S 1º - O salário base mensal do Assessor Administrativo do
ARAGUAIA PREV é correspondente ao menor salário vigente no município.
S 2º -— Ao ocupante do cargo de Assessor Administrativo do
ARAGUAIA PREV, poderá ser concedida gratificação, sobre o seu
vencimento básico, de até 100% (cem por cento), a critério da
autoridade competente.
Ss 3º — Ao servidor ocupante do cargo de Asses
Administrativo do ARAGUAIA PREV, aplicam-se os efeitos da Lei 151/94,
de 18.10.94.
S 4º — As despesas decorrentes dessa nomeação acorrerár
conta da dotação própria do vigente orçamento cc ARAGUAIA PREV,
segundo o Plano de Classificação Programática própria, nos termos da
Lei Federal n. 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU
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