norma nº 588/2010

ESTADO DE GOIÁS
"= PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 588/2010 - DE 19 DE MAIO DE 2010.
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA
CASA MINHA VIDA DO MUNICIPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, com o objetivo de incentivar «
subsidiar moradia própria para famílias e/ou pessoas com carência habitacional no
Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
doar áreas de terreno em Zonas de Especial Interesse Social para implantação ou
implementação do Programa.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins
de interesse de concretização dos objetivos do programa Minha Casa Minha Vida instituído
nesta lei, autorizado a:
I - Doar SO (cinquenta) lotes urbanos de propriedade do
município, no loteamento Residencial Vila Queiroz, às famílias com renda de até 3 (três)
salários mínimos.
H - Fornecer projeto de engenharia aos beneficiados, para
construção das moradias próprias com até 70m2 de área;
HI - Fornecer areia e terra para as construções;
IV - Promover e/ou realizar mutirões para construção das
unidades habitacionais;
V - Pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais e
Federais, bem como através de programas habitacionais da Caixa Econômica Federal, para
execução do Programa Minha Casa Minha Vida;
VI - conceder título de domínio dos lotes doados com cláusula
de inalienação pelo prazo de dez (10) anos, aos beneficiários após o término do tempo aqui
previsto;
VII — Desenvolver e executar projeto de trabalho social para a
referida comunidade, sobre tudo vinculado à política de geração de emprego e renda.
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP: 76590-000 - São Miguel doi Araguaia - GO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
seguintes requisitos:
1 - Comp;
Araguaia no mínimo de 01 (um) ano.
Ii - comprovar que não possui imóv:
nome, em nome de seu cônjuge no Município de São Mi,
negativa oferecida pelo Cartório de Registro de Imóveis local;
HI - Ser inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - Não ter sido beneficiado em outros programas de moradia
deste Municipio;
V — Não possuir renda familiar acima de 03 (três) salários
minimos;
Art. 5º - O beneficiário terá prazo de 06 (seis) meses para
construir e morar no imóvel, sendo o prazo prorrogável por igual período caso a construção
esteja em andamento. Após esse prazo, caso não seja iniciada a construção ou a mesma
esteja abandonada, o imóvel será inco:
rporado ao patrimônio do município, e o benefício será
destinado a um novo beneficiário.
Art. 6º - Para aderir ao programa o beneficiário deverá, depois
de cumpridos todos os requisitos legais supra citados, assinar Contrato de Cessão de Uso
junto a Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, onde constarão as normas e
condições do programa, o referido contrato terá vigência de 10 (dez) anos, quando o
beneficiado que estiver morando no imóvel receberá o título de domínio do lote.
Art. 7º - Durante o prazo de 10 (dez) anos o beneficiário não
poderá vender, permutar, alugar, ceder, transferir sob qualquer pretexto o imóvel recebido,
sob pena de o mesmo reverter ao patrimônio do município.
8 1º - O beneficiário que infringir o caput deste artigo
responderá criminalmente pelo ato;
8 2º - ao desistir do imóvel por qualquer motivo o beneficiário
ponsável pelo loteamento e devolver o imóvel ao município
sem direito a indenização.
Art. 8º
- Os benefícios deste programa serão destinados à
núcleos familiares constituídos de:
I- Casal com ou sem filhos;
II —- Mãe e filhos;
HI - Pai e filhos;
IV — Pessoa que vive só, acima de 50 (cinquenta) anos de idade.
Art. 9º -
beneficiárias a título de doaç
Poder Executivo Municipal, c
Os critérios de seleção e classificação das famílias
ão serão regulamentados no que couber mediante decreto do
om anuência do Conselho Gestor do FMHIS.
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Art. 4º - Os beneficiários desta lei deverão preencher os
rovar residência fixa no Município de São Miguel do
el urbano ou rural em seu
guel do Araguaia, mediante certidão
- As famílias beneficiárias deste programa serão
cadastradas, selecionadas e habilitadas pela Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria
Municipal de Obras e Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
19 dias do mês de maio de 2010.
BÓSO DOS SANTOS
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SE DEC. Nº 197/2008
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