norma nº 590/2010

“ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Asgui e Progresso Acontece
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" *
A hdm, 2009-2012
1.El Nº 590/2010 — DE 02 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício 2011
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipai,
1] SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
!
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4
;
Art. 4º. Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a viger a partir de 01
ce Janeiro de 2.011 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente i
ei, por mandamento do 82º do art. 165 da Nova Constituição da Republica, bem assim a Lei Orgânica do |
Município. |
Í
Art 2º- As estimativas das receitas e das despesas do Municipio. de sua
administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da República, do Estado de Goiás,
na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores, e na Lei Complementar n.
101/2000, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de contas dos Municípios do Estado
qe Goiás, e ainda principios contábeis geralmente aceitos.
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Art. 3º. Deverá Haver equilibrio entre receitas e despesas, devendo nos trinta
Gias subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho e a movimentação financeira,
priorizando a imitação quanto às despesas de capital, às não licitadas e àquelas que não se refiram a
bens especificamente elaborados para a Administração Pública.
Art. 4º- Os programas financiados com recursos dos orçamentos, deverão estar
acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, para o estabelecimento de controle de
seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art. 5º- Para transferências de recursos a entidades públicas, estas deverão
comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra entidade vu
Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades e, para as privadas, os recursos somente
serão transferidos medial i específica, havendo dotação orçamentária.
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A Adm. 2009/2012 : /
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Avgreê D Progresso Acontece
CAPÍTULO lt
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 6º. O Orçamento para o exercício de 2.011 será elaborado de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo formulados no Piano Plurianual e priorizadas nesta Lei.
segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
8 1º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à autorização para abertura de créditos
suplementares, especiais e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita.
82º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os indices
relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2010, valores que serão
automaticamente corrigidos, antes do início da execução Orçamentária. de acordo com o Índice
acumutado da inflação, no periodo compreendido entre os meses de Agosto a Dezembro de 2010.
SEÇÃO |
DAS RECEITAS
Art. 7º. São Receitas do Municipio:
|- Os Tributos de sua competência;
li - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo Estado
de Goiás;
H - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer títuto pagos pelo Municipio, suas autarquias e
fundações;
IV- As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e estradas municipais:
V - As rendas de seus próprios serviços:
VI - O resultado de aplicações financeiras:
MVIt- A contribuição previdenciária de seus servidores:
VIII - Repasses e doações ao F.ML.LA,, (Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência), F.M.A.S. (Fundo cipal de Assistência Social), F.M.S. (Fundo Municipal de Saúde) e,
Aqui o Progresso Acontece
IX- Outros
Art. 8º. Considerar-se-à quando da estimativa das receitas:
|- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dns
ingressos de cada fonte;
H - As meias estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia.
com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no exercicio de
2.016 e exercícios anteriores;
HI - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
iV- Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Municipio, incluindo os programas
públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V- As isenções concedidas;
VI- A evolução da massa salarial paga pelo Municipio, no que tange ao
orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercicio de 2010
VIH - outros.
SEÇÃO 1
DAS DESPESAS
Art. 9º. Constituem despesas do Município:
l- As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos:
li- As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
lt- As decorrentes da manutenção e modernização da máquina
administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V- As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
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Aqui o Progresso Acontece
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Adm. 2009/2012
Vit- A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios,
VII! - A contrapartida previdenciária do Município;
IX- As relativas ao cumprimento de convênios;
X-
XI-
Os investimentos e inversões financeiras;
Outras.
Art, 10º - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
f- Os reflexos da política econômica do Governo Federal,
il - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos e
ed programas do Governo;
HI - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços
públicos municipais, inclusive máquina administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da divida pública, no exercicio de 2011;
Vi- As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
Vil- As despesas destinadas à implantação das políticas municipais para a
Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde; e
VIH - Outros.
CAPÍTULO Ill
] DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
Art. 11º- Serão observadas na fixação das despesas, as prioridades, metas e
diretrizes de Ação Governamental do Município de São Miguel do Araguaia para o exercício de 2011,
conforme Anexo | desta Lei, constituindo elemento norteador da ação política a ser implantada
conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo em prol de seu desenvolvimento e da melhoria da
condição de vida de seus munícipes.
CAPÍTULO IV
DAS DI ÇÕES FINAIS
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO ns
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Adm. 2009/2012
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone:
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Art. 12. Com vistas ao alcance, em sua plenitude, das diretrizes. objetivos &
metas da Administração Municipal previstas nesta Lei, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo adotar
todas as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas,
podendo. inclusive, articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas do Poder
Art. 13º. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2010, a programação constante do respectivo projeto
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 14º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às alterações
necessárias para adequações da LDO, LOA e PPA.
Art. 15º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
de natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas respectivas competências
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total geral das despesas fixadas para o municipio, fundos
fundações, autarquias e legislativo, utilizando de anulação parcial ou total das dotações disponíveis por
real economia, da reserva de contingência e do excesso de arrecadação verificada no exercicio de sua
execução.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de
mister, pata os fins de direito.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês de julho de 2010
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(Adm. 2009/2012 : ;
ANEXO | À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2010
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2011.
1- LEGISLATIVO
;
|
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e o :
controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constituciona ais
legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
º 1)- Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municipios. a
continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercicio de suas atribuições, observando os
termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal,
i
2)- Continuação da regularidade de repasse "do duodécimo ao Poder Legisiativo
garantido a qualidade de condições físicas e de equipamentos do legistativo, bem como a manutenção
das atividades, objetivando aumentar e valorizar o grau de eficiência de suas atribuições constitucionais;
3)- Construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal,
4)- Manutenção e aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos e elétrico:
locações de programas e softwears,
5)- Aquisição de um imóvel urbano.
6)- Aquisição de um veículo e uma moto.
- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M. S
Assegurar 0 repasse de recursos para o Fundo Municipal de Saúde concorrendo para a
garantida da saúde como direito fundamenta! do ser humano.
1)- Estruturação e aquisição de material para farmácia cidadã com recursos das
esferas federal, estadual e municipal,
2)- Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes, adolescentes,
jovens, crianças, hipertensos, diabé , hansenianos, etc.;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.854 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 ! 3977-7101 são Miguel do Araguaia - -G0
| ESTADO DE GOIÁS
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Adm. 2009/2012
3)- Manutenções dos Programas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
a Endemias;
4)- Garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais e emergenciais a toda
população através de construção, reformas e ampliação das unidades de saúde;
5)- Manutenção do Programa Saúde da Familia (PSF), bem como ampliação com
outras equipes,
6) - Manutenção do fundo Municipal de Saúde;
7)- Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
8)- Manutenção do núcleo de vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária
prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das mesmas;
alcancem todos os bairros e povoados de maneira eguitativa e tempestiva, incluindo atendimento
carcerário;
10)- Capacitação profissional, visando gestão e qualidade dos serviços de
assistência à saúde;
11)- Manter e ou compor equipe multidisciplinar nas ações de saúde, através da
implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Familia - NASF e Centro de Apoio Psicossocial;
12)- Construção de poços artesianos;
143)- — Aquisição de 01 (um) veiculo para Vigilância Sanitária e aquisição de 01 veiculo
|
9)- Aquisição de ambulatório médico e odontológico volante para que os serviços
nara atividades de Saúde da Familia;
14) - Aquisição de rede de informatização para os serviços de saúde;
15)- Implantar inclusão do municipio na rede SAMU — Urgências e Emergências;
17)- Implantar programa CEO — Centro de Especialidades Odontológicas;
18)- Implementar ações de saúde nos povoados e assentamentos;
19)- Adquirir veículos utilitários para atendimento em todos os Postos de Saúde nos
assentamentos e povoados;
20)- Aquisição de móveis e equipamentos para o Hospital Municipal e demais
Unidades de Saúde;
21)- Garantir os atendimentos hospitalares através da contratação de especialistas
nas áreas de anestesia, ortopedia e cart
16)- Implantar o programa LPD - Laboratório de Prótese Dentária; =
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Aqui o Progresso Acontece
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22)- Criação do tele-consulta, buscando um maior conforto, com eficiência no
atendimento ao usuário;
23)- Aquisição de aparelhos de mamografia e endoscopia. para 0 atendimento
|
médico da população;
24)- Aquisição de um veículo para o transporte de pessoas, vitimas de AVC
(acidente cardiovascular cerebral), derrame e outros agravantes, até a APAE e 0 VILA VIDA, para
sessões de fisioterapia;
25)- Implementação de Serviços de Combate a Endemias lançando mão dos
serviços já existente, bem como desenvolvimento de pesquisas experimentais;
26)- Assumir a gestão e execução das ações de vigilância em Saúde, no âmbito
E] local. de acordo com as normas vigentes e pactuadas;
27)- Execução do controle do acesso do município no âmbito do seu território e
tratamento fora do município — PFD — às consultas, terapias e exames especializados;
28)- Implementar auditoria sobre toda a produção de serviços de saúde públicos e
privados sob a gestão do FMS;
29;- Considerar as Diretrizes Nacionais para Planos de Carreiras. Cargos e Salário
para o SUS, no âmbito da gestão local;
30)- Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias para o
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
31)- Implementar diretrizes para políticas de educação e gestão do trabalho no SUS;
32)- Implementar ouvidoria municipal com vistas a fortalecer a Gestão Estratégica do
SUS conforme diretrizes nacionais.
16- MANUTENÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO -
FUNDEB
Manutenção do Fundo de Manutenção do Ensino Básico, promovendo o
desenvolvimento educacional, valorizando a formação profissional do servidor e garantindo um ensino
de qualidade
1)- Construção, ampliação e reforma de unidades escolares;
2) - Manutenção dos Programas do FUNDEB.
17 - PREVIDÊNCIA SOGIAL - ARAGUAIA PREV
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manto
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977 7100 / 3977-7101 São Miguet d do Araguaia - Ge
Aqui O Progresso Acontece
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NAdm. 20092012 imunes
Garantia da contribuição de encargos para manutenção do Instituto ARAGUAIA-PREV.
1)- Aquisição de móveis e equipamento para manutenção do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais;
2)- Aquisição de imóvel para instalação da sede própria do Instituto de Previdência des
Servidores Municipais;
3) - Manutenção do pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.
18 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FMDCA
1)- Garantir 0 repasse de recursos para o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do
Adoiescente. com o objetivo de promover ações que visem proteger e assegurar à criança e ao
adolescente viver em condições que permitam seu pleno desenvolvimento como pessoa e como
cidadão;
2) - Estabelecer políticas que venham garantir os direitos da criança e do adolescente,
em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
19 - JUDICIÁRIO
Manutenção do Poder Judiciário no município e dotá-lo de meios e condições para se
pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade, dotando recursos suplementares para o
exercicio regular da justiça.
20 - GABINETE DO PREFEITO
São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2011, voltadas para as questões diversas do Poder Executivo:
1)- Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir para o bom
andamento da gestão e premoção da qualidade no setor público;
2)- Desenvolver atividades de recepções, festividades civicas e comemorações que
promovam incentivos à cultura e sociabilização da comunidade;
3) - Promover o intercâmbio com outros municípios a fim de ampliar conhecimentos é
experiências;
4)- Aquisição de veículo de representação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO Me AAA ag
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21 - INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
21.1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a modernização e
transparência na administração pública com objetivo de valorizar os servidores e garantir a crescente
eficiência do Municipio como instrumento do processo de desenvolvimento econômico e social:
1)- Ampliar, construir e reformar promovendo a melhoria de condições fisicas des
prédios púbiicos.
2)- Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos Municipais
garantindo o democrático uso de recursos públicos em desenvolvimento de políticas públicas:
3)- Apoiar e manter convênios nas esferas Federal, Estadual, Empresas como
SEBRAE, SENAC etc, e com Organizações Não Governamentais a fim da promoção de
desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do municipio, inclusive com o Fórum de
Desenvolvimento Local;
4)- Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades da
população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da telefonia urbana e rural, criando
mecanismos de divulgação de atividades de interesse comunitário na rádio local, apoiando o sistema de
TV existente na região, inclusive com implantação de obras de construção, ampliação e/ou reformas,
bem'como aquisição de equipamentos diversos para o setor e a aquisição de imóveis necessários aos
investimentos,
5) - Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional dos
servidores e do Regime Jurídico.
6) - Regulamentação do Plano Diretor;
7)- Implantar política de valorização e remuneração do funcionalismo público
municipal:
: 8) - Reestruturar, bem como, implantar Planos de Carreiras para os servidores das
secretarias do Municipio.
21.2 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
Conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor; garantir a eficiência e eficácia
à gestão territorial urbana e rural; coordenar a implementação, revisão e atualização do Plano Diretor:
assessoramento às demais secretarias municipais na área de projetos e orçamentos:
1)- Manutenção da Superintendência de planejamento;
2)- Elaboração do PPA, LDO, e LOA;
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7. ESTADO DE GOIÁS
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA:
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3)- Prestação de contas dos convênios firmados com o Estado e a União;
21.3- SEGURANÇA PÚBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio a atividades de
policiamento e prevenção que possam se desenvolver no municipio com órgãos como a Junta da Policia
Militar:
1)- Implementação ações, através de convênios, com unidade do Corpo de Bombeiros
em nossa comunidade;
2) - Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia de Policia e
Comando da Polícia Militar com sede no municipio;
4)- Incentivar e apoiar e custear de maneira planejada através de convênio todo
segmento de Secretaria de Segurança Pública, para que possa ser desenvolvido um excelente trabalho
em proi da segurança em nosso municipio;
5) - Implementar ações através de convênios com a Policia Militar, em apoio ao
Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.
21.4- AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIAL E COMÉRCIO
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com instituições das esferas
federal e estadual em harmonia com a esfera municipal, visando orientá-lo para adoção de novos
processos de produção, buscando melhor integração no controle e na produtividade, além de influenciar
na cultura de busca de saidas nos recursos que o rodeiam. Promover maior crescimento na geração de
empregos e na melhoria de potencial do crescimento do comércio e da indústria.
|
|
[1] 3)- Reforma e ampliação de sinalização de trânsito nas vias urbanas;
O) 1)- Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e orgânicas para o
resgate do homem carente à terra, com programa de correção de acidez do solo, visando aumento de
produção com diminuição da degradação ambiental;
2)- Estabelecer mecanismos que faciltem a comercialização de excedente
assegurando o abastecimento, inclusive com a criação de local apropriado para tal fim como um Centro
Abastecimento; :
3)- Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização de exposição agropecuária,
sendo que será franqueado portão livre por 01 (uma) noite a critério do Poder Público Municipal.
4)- Aquisição de implementos, materiais e equipamentos para apoio e manutenção de
programas Municipais, Estaduais e Federais para o desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Indústria
e Comércio no Municipio;
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone:
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V Adm. 2009/2012 /
5) - Fomento com aquisição de terrenos para doação e a instalação de indústrias no-
município, negociações tributárias e outros;
6)- Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel dc Araguaia
(ACIASMA), com parceria na construção da sede própria, e associanatal,
7)- Incentivar e apoiar a piscicultura no municipio, como consórcio de produção;
8)- Manutenção e implementação dos Programas de Geração de Renda através de
cursos de capacitação e incentivo ao associativismo/cooperativismo;
9) - Incentivar a industrialização e atividades que gerem empregos no municipio;
10)- Apoio logistico e financeiro às entidades devidamente legalizadas, nas áreas de
agricultura e pecuária do Município de São Miguel do Araguaia — GO.
21.5 - AGÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Estabelecer políticas habitacionais, de uso do solo e outras em prol da ocupação
racional e do desenvolvimento sustentável no município, bem como execução de obras e serviços
urbanos que garantam a organização urbana na sede municipal e nos povoados:
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1)- Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes para trabalho no Í
urbanismo;
2)- Aquisição de veículos e máquinas para execução de serviços como fiscalizações e
obras;
|
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3)- Aquisição de equipamentos e programas de informática para Agência de Obras e
Serviços Urbanos; .
4)- Aquisição de equipamentos para limpeza urbana e manutenção dos serviços,
inclusive com coleta seletiva;
5) - Continuação da canalização do Córrego dos Buritis, pelo menos até a Avenida José
pereira do Nascimento, através de convênios;
6)- Manutenção e ampliação da iluminação pública no municipio;
7)- Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas na sede municipal e ncs
povoados, através de convênios;
8) - Construção de meios-fos, calçadas e sarjetas levando em conta a adaptação de
acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, em todas as vias urbanas asfaltadas e
bloquetadas na sede municipal e povoados;
9)- Manutenção de vias públicas municipais;
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 | 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA .
Aqui o Progresso Acontece
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X .
Adm. 2009/2012
40)- Construção, reforma e manutenção de praças, parques. logradouros e jardins.
11)- Criação e manutenção de viveiro de mudas,
12)- Criação de programa de arborização da sede municipal e dos povoados;
13)- Manutenção de convênios para melhoria e manutenção dos cemitérios do
Municipio, inclusive para construção de recinto próprio para velório;
14)- Urbanização da orla e construção portuária em Luiz Alves;
15)- Construção de pontos de ônibus com abrigos;
46)- Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para licença junto
ao Departamento de Aviação Civil (DAC), ou órgãos equivalente;
47)- Construção e manutenção de infra-estrutura da feira livre. bem como
implementação da Feira do Produtor,
48)- Construção arquitetada da Praça da Capela Santana no Setor Oeste,
19)- Incentivar, apoiar e custear projetos derivados da Associação de Moradores do
Povoado de Tataira - AMOPOT, Luiz Alves e dos setores da sede município;
20)- — Incentivar e apoiar o fortalecimento do Centro de Recuperação do Alcoólatra
(CEREA) com parceria na construção de sua sede própria;
21)- Construção arquitetada da Praça do Setor Oeste na Rua 02 esquina com a Rua
09;
22) - Construção arquitetada da Praça do Setor Morada do Sol;
23)- Pavimentação das Ruas do Setor Vila Renascer,
24)- Pavimentação das Ruas do Setor Sol Nascente;
25)- Pavimentação das Ruas do Setor Bela Vista;
26) - Aquisição de Placas Indicativas (nomes de setores, ruas e avenidas),
27) - Construção de praças Poliesportiva no Setor vila Renascer;
28)- Construção de estacionamento e caiçamento em tono do Ginásio de Esporte
João Antonio Martins;
29)- Pavimentação da Avenida Pedro Álvares Cabral entre Avenida Tocantins e
Avenida Paranaíba;
30) - Pavimentação da Avenida Tocantins entre Avenida José Pereira do Nascimento
e Avenida Pedro Álvares Cabral;
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (82) 3977- 74001 3977- nos: São iguel do Araguaia - Go
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31)- Construção de uma ponte sobre o Córrego dos Buritis na altura da Avenida José
Alves dos Santos (IBAMA);
32)- Recuperação e manutenção da tela de proteção das paredes do canal do
Córrego dos Buritis;
33)- Construção de um canteiro e implantação de uma avenida em frente ao Bairro
Cristal, paralela a via de acesso ao FrigoAraguaia;
34)- Implantação e renovação das sinalizações urbanas, atravês de placas e
marcações asfálticas nas vias públicas do município;
35)- Reforma geral da Praça Expedito Pereira de Alencar no Setor Santa Lúcia;
36)- Recapiar a Avenida Bahia entre a Rua 02 e Avenida Paranaiba. bem como,
Avenida Maranhão entre a Rua 02 e Avenida Paranaiba;
37)- Duplicação da Ponte que dá acesso ao Setor Morada do Sol;
38)- Duplicação da Avenida José Pereira do Nascimento a partir do Posto Ventania
até o trevo que dá acesso ao Povoado de Luiz Alves/Goiânia;
39)- Aquisição de veiculos especiais destinados a coleta de lixo do município;
40)- Pavimentação asfáltica na Rua Matrichã, que dá acesso a Vila Isabel do
Povoado do Luiz Alves;
41)- Pavimentação asfáltica no final das Avenidas, Paranaíba, Trindade e
Pernambuco no Setor Eliziário;
42)- Implantação de meio-fio nas via urbanas, objeto de pavimentação asfáltica;
43)- Construção de campo esportivo gramado ou de areia, cercado com tela para
alambrado e com banheiros na Rua Diamante esquina com Rua Águas Marinha, no Setor Residencial
Cristal
21.6 - AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
Promoção da integração de ações nas esferas governamentais a fim de garantir o
acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade, objetivando a melhoria de vida, ampliando o
sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário com prioridade à preservação do meio ambiente:
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes causadores de
desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras, construção e reparo de represas para
combate à seca:
1)- Implementação da
devida fiscalização;
j de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo e promover a
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2)- Construção de Aterro de Residuo Sólidos através de convênios,
3)- Incentivo e apoio à criação de associações e cooperativas que desenvolvam
atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental,
4) - Implementar a AGENDA 21, é
5)- Criação de programa junto aos interessados visando o reflorestamento des
margens dos córregos, ribeirões e rios do municipio;
6) - Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto, através
ce convênios,
7)- Parceria com acompanhamento logístico e financeiro a Saciedade dos Amigos do
) Rio Crixás - SARC, para aquisição de uma embarcação de 06 (seis) metros com um motor de popa de
15 elou 25 HP;
8)- Postos de coleta de lixo nas saídas da cidade.
21.1 - AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
Promover transporte de qualidade em todo o municipio atravês de planejamento e
constante conservação de estradas e pontes que ligam o município a outros e ou estradas que ligam
fazendas e povoados à sede municipal;
1)- Manutenção do centro de serviços, com equipamentos para a oficina na garagem
municipal;
2)- Apoio financeiro ao Consórcio formado pelos municipios do Vale do Araguaia e
Região Noroeste do Estado;
3)- Criação de programas e de parcerias para recuperação, manutenção e construção
de estradas vicinais, mata-burros, pontes e bueiros,
4)- Busca de convênio com INCRA para abertura de estradas vicinais e eixões internos
dos assentamentos,
5)- Aquisição de conjuntos agricolas. sendo, tratores, carretas, grades aradoras,
plantadeiras e esparramadores de calcário;
6)- Construção de uma estátua com a imagem do Cristo Redentor no trevo de saida
pata Goiânia/GO.
7)- Construção de abrigos coberto padronizados para embarque e desembarque de
alunos em todos os pontos de parada dos ônibus escolares no municipio de São Miguel do Araguaia;
8)- Criação de um programa de transporte coletivo para dar assistência aos
assentamentos da nossa região.
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22 - FINANÇAS
São diretrizes, metas e objetivos da Administração Municipal para 0 exercicio de 2011, Í
voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
1)- Incentivar a avaliação desempenho da economia municipal, através da política de
administração tributária, fiscal e financeira;
2)- Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas;
3)- Assegurar uma política que vise implantar e implementar um sistema tecnológico e
gerencial para a administração e as finanças municipais;
º 4)- Assegurar as contribuições da Previdência Própria, do INSS, do PASEP e do
FGTS;
5)- Promoção da administração das receitas públicas equipando e mantendo .a
Secretaria de Finanças com compras de equipamentos de informática, eletrônicos e elétricos, aquisição
de programas de informática para implementação das ações da secretaria; |
6) - Aquisição de veiculo para departamento tributário e de fiscalização;
7)- Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e ocupação do solo
Municipal;
8)- Implantação de Programa para a regularização das escrituras dos lotes urbanos
edificados no município.
PN 22.1 - ENCARGOS ESPECIAIS
: Cumprir com as obrigações patronais municipais: INSS, FGTS, IPASGO, ARAGUAIA
PREV e outros.
23- SAÚDE
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de saúde,
objetivando melhores condições de vida à população:
1)- Contratação de nutricionista para fins de garantir a qualidade da alimentação;
2)- Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde:
3)- Contratações ucadores físicos (caminhadas, hidroginásticas);
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4)- Construção de AT! (Academia da Terceira Idade), em todos PSF (Programa Saúde
da Família) e no Centro de Convivência Vila Vida:
Adm. 2009/2012
5) - Aquisição de desfibriladores portáteis;
6) - Aquisição de Kit de Hidroginástica (step, halteres, luvas, tornozeleiras, nodles
(macarrão), acquajogger (colete), aguafins), para o Programa Hidroginástica dos PDF's e para o Centro
ue Convivência Vila Vida;
7)- Aquisição de 2 (dois) veículos especiais (Vans) destinados ao atendimento
médico/odontológico, nos Assentamentos do Município São Miguel do Araguaia.
24 - EDUCAÇÃO
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar o indice de
analfabetismo, valorizando 0 processo educacional na formação intelectual, moral, civica e profissional
dc homem promovendo o exercício consciente da cidadania, assim como habilitação para participação
eficaz no processo de desenvolvimento econômico, cultural e social:
1)- Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil objetivando sua
preparação para o ensino fundamental, através de construção ou convênios para CEMEIs;
2) - Construção geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
3)- Continuação do PDE — Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim de se alcançar
descentralização e administração compartilhada, implementação da sistemática de autonomia
administrativa escolar, com criação do PMDDE — Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola que
consiste na distribuição dos recursos financeiros às Escolas Municipais, como parte do desenvolvimento
do PDE;
4) - Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como manutenção dos
veículos vinculados à secretaria;
5) - Manutenção do Conselho Municipal de Educação;
6) - Implantação e manutenção de laboratórios de informática nas escolas municipais;
7)- Manutenção dos Programas Educacionais Desenvolvidos — Educação Infantil, EJA,
Escota Ativa, Educação Inclusiva, Alfabetização de Adultos e Ensino Fundamental de 09 anos, através
de investimentos financeiros, capacitação dos profissionais aí envolvidos, apoio sistemático, contratação
de equipe multidisciplinar; :
8) - Manutenção da Merenda Escolar para a EJA — Educação de Jovens e Adultos;
9)- Complemento de recursos para aquisição de gêneros alimentícios destinados à
merenda escolar;
10) - Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos, eletrônicos e de
informática para execução das atividades educacionais;
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11)- Manutenção de convênios com instituições não governamentais que promovam
ações educativas ou sócio-educativas,
12)- Construção, ampliação e reformas de escolas no municipio;
13)- Construção!reforma e ou ampliação de quadras de esportes nas escolas
municipais;
14)- Construção de salas de leitura e aquisição de acervo para biblioteca nas unidades |
escolares municipais;
15) - Convênios e parcerias para promoção de educação profissionalizante:
16) - Aquisição de automóvel para a educação;
17)- Continuidade do programa “Bolsa Universitária”, para universitários
comprovadamente “Carentes”;
18)- Consolidação da escola em tempo integral;
19)- Aquisição de ônibus para atendimento .às entidades, bem como, parcerias
logisticas e financeira para participação de eventos em nome do municipio;
20) - Contratação de equipe multiprofissional para atendimento à educação municipal
sendo: psicóloga, fonoaudióloga e nutricionista;
21)- Implantação de escola em regime semi-militar,
22) - Doação de Kit escolar aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamenta! -- 1º
fase. composto por mochila, material escolar e uniforme;
23)- Contratação de Educadores Físicos para dar aulas na àrea de Educação Fisica;
24) - Construção de uma quadra de areia na escola Municipat de Luiz Alves;
25) - Aquisição de projetores de multimidia, tela de projeção e notbooks para escolas
municipais e creches.
24.1 - CULTURA
Empreender ações que promovam a valorização, a preservação e a fruição do
patrimônio cultural, permitindo ao homem a consciência sobre si mesmo e sobre o mundo que o rodeia
1- Construção de um centro cultural com espaços apropriados para projeções.
Biblioteca Pública Municipal, Oficinas de Artes e anfiteatro, através de convênios; preservação dos
acervos pertencentes ao municipio e exposição dos artesanatos dos artistas locais;
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2)- Desenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades que promovam
associações culturais;
3)- Reativar e implementar a Banda de Musica de São Miguel do Araguaia:
4)- Criação do festival de arte da rede estudantil - para apresentação e mostra das
atividades artísticas produzidas pelos alunos da rede pública de ensino, inscritos e selecionados pelos
colégios, com programação pedagógica diversificada e divertida;
5)- Apoio à formação de uma cooperativa de artesões com instalação de oficinas
artesanais na cidade e no povoado de Luiz Alves, com cursos de artesanato, pintura, escultura de argila,
madeira, areia, metal e outros - criação da “lojinha” do artesão em Luiz Alves;
6)- Parceria com acompanhamento logístico-e financeiro no deslocamento de alunos
o resgate e crescimento da cultura local, como apoio financeiro aos festivais de música, folgustina 2
e jovens organizados de nossa cidade para eventos culturais;
7)- Parceria com acompanhamento logistico e financeiro a jovens que representa a
nossa cidade em concurso de beleza, no âmbito municipal, estadual e federal.
24.2. AGÊNCIA DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem reconhecidamente
promovido o maior crescimento na geração de empregos e criação de uma política própria para o
desenvolvimento das atividades turísticas e acervo ambiental do municipio. Desenvolvimento e
manutenção de atividades que visem o implemento da política de fomento a atividades físicas e de lazer
com qualidade a toda comunidade:
1)- Elaboração do Plano Municipal de Turismo;
2)- Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo seguimento que possa
desenvolver o Turismo no município, inclusive festividades como o carnaval, temporada de férias,
cavalgada ecológica, rodeios, exposição agropecuária e festivais de música, folgustina, torneio de pesca
esportiva, MotoCross, feira do municipio, festividades comemorativa do dia das mães e Shema Fest.
3)- Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e outras
em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e desenvolvimento aconômico da
população ribeirinha;
4)- Aquisição de Bibliografia da área de turismo;
5) - Promoção de eventos que garantam a qualidade do turismo;
6) - Implantação de rede de sinalização turística;
7)- Aquisição de vei
os para o Departamento de Turismo.
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Adm. 2009/2012
8)- Construção, reforma e ou ampliação de quadras de esportes e ginásios de
esportes;
9)- Construção de campo de Futebol Socity;
10)- Apoio financeiro ao São Miguel Esporte Clube e outras modalidades;
11)- Aquisição de ônibus para atendimento aos desportistas São-miguelenses;
12)- Construção de um lago artificial através de convênio;
13)- Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento que possa
desenvolver o esporte no Município de São Miguel do Araguaia, inclusive nos torneios municipais,
regionais, escola de iniciação esportiva e aos Jogos Escolares de São Miguel do Araguaia - JESMA e
ao Programa 2º Tempo;
14)- Viabilizar recursos para o evento da Cavalgada Ecológica de São Migue! do
Araguaia;
15)- Apoio financeiro para convênio com o IPTUR - Instituto de Pesquisa Turistica
de Goiás Turismo;
16)- Construção de Pista de Cooper - saídas para: Goiânia, Porangatu, Frigorífico e
Vila Renascer;
17)- Construção de banheiros públicos permanentes em Luiz Alves;
18)- Construção de campo de futebo! gramado no povoado de Luiz Alves;
19)- Implantação de alambrados e construção de vestiários no campo de futebei do
setor da Vila Martins;
20)- Construção e implantação de área de lazer com quiosques, banheiros sanitários
e bloquetamento no canteiro destinado a eventos;
21)- Apoio financeiro e logístico aos eventos comemorativos das entidades nos
feriados municipais;
22)- Construção de uma piscina nas dependências do PETI, incentivando e apoiando
programas de iniciação ao esporte na modalidade de natação e outros; '
23)- Construção de uma pista de Bicicross de terra batida;
24)- Construção de um campo gramado no Setor Vila Renascer:
25)- Construção e instalação de brinquedos adaptados para crianças portadores de
deficiência nos parques infantil;
26)- Aquisição de tei para construir a Praça da Juventude;
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27)- Aquisição de Kit de Natação (camiseta, calção ou maiô, touca, chinelo e óculos),
para Escolinha Municipal de Natação.
28)- Instalação de aparelhos de ginástica na lateral da passareia do córrego dos
Buritis
29)- Demarcação de faixas de pedestres nas avenidas que dão acesso a passareia
do corrego dos Buritis, de ambos os lados.
25 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Viabilizar ações na área que venham de encontro aos objetivos dos govemos Federal e
Estadual, ligadas ao desenvolvimento social, como assistência e criação de programas que atendam as
políticas da criança e do adolescente, de idosos e a comunidade carente:
26 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S
Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e adolescente, através de
medidas que objetivem o seu amparo e proteção em situação de risco, visando o atendimento das
necessidades básicas de saúde, alimentação, educação e integração na sociedade;
1)- Garantir qualidade nos atendimentos assistenciais ofertados à comunidade:
2)- Aquisição de terrenos para doação a pessoas carentes, a fim de promover
habitações adequadas;
3)- implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento básico
para atender as populações de baixa renda;
4)- Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
5)- Manutenção dos conselhos ligados a esta política da criança e adolescente, bem
como capacitação de conselheiros;
6)- implementação e qualificação dos programas voltados ao amparo e assistência à
criança e adolescente, como o PETI e o projovem Adolescente, através da aquisição de materiais
pedagógicos, equipamentos e móveis, através de convênios;
7)- Estabelecimento de políticas para os idosos, bem como, criação do “Forró do
Idoso da Melhor Idade”.
8)- Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiência através de
desenvolvimento de atividades que os a a situações de trabalho;
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Adm. 2009/2012
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ESTADO DE GOIÁS
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9)- Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à Familia,
através de convênio com a União, aquisição de estrutura fisica, de materiais de consumo e
equipamentos;
10)- Manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência
Social) e do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
11)- Implantação da Casa de Apoio em Goiânia e/ou manutenção do convênio firmado
com “Casa de Apoio SOS Vida com Saúde” em Goiânia;
12)- Manter parceria com as ONG's (Maná, Abrigo dos Idosos e Cerea):
13)- Apoiar o fortalecimento das Associações dos Moradores dos Pevoados de Tataira
e Luis Alves, bem como, dos setores da sede do Municipio;
14) Manutenção do Centro de Convivência Vila Vida;
15) Manter apoio ao Centro de Ensino Especial “Zeli de Oliveira Vilela” - APAE de
São Miguel Do Araguaia;
16) Lavoura Comunitária;
17) Aquisição de veículos para: CRAS, CREAS e PET! e Projovem Adolescente.
18) Aquisição de computadores para a inclusão digital da 3º idade.
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio
de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 02 dias do mês de Julho de 2010.
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