norma nº 591/2010

& ESTADO DE GOIÁS
É .
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
; LEI Nº. 591/2010 - DE 25 DE JUNHO DE 2010
“Altera o $ 2º, do art. 80, da Lei nº.493/2008, de 40 oc
agosto de 2006 e dá outras providências.”
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIAS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Muntcipai
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- 0 8 2º, do artigo 80, da Lei nº. 493/2006, de 10 de agosto de 2008 passa tar
à seguinte redação.
“Art, 80...
$2º - A aliquota de contribuição previdenciária total compreendendo a conibuição
z srdinária dos segurados do RPPS e a contribuição ordinária do Municipio. encontrada através de cêlculc
aruerial de 2015, com base no $ 1º, do art. 18, da Portana MPS nº, 403 de 10 de dezembro de 2005, em
race de cisponibilidade de recursos do Município seré distribuida em periodos da seguinte ixrmo
emForme 9 quadro abaixo:
| Mao OS ano | 21,67% DO mo
| 98 ao 10% ano | ET o ram
; + ac tSano | 21,67% Í 1353%
| 18 ao Z0ºano | 21,67% 1 19,13%
| Pao 2Sano | UM Ea
2raoIPano | O .
!- À alíquota de contribuição previdenciária relativa ao 1º veriodo prevista no inciso
2º veste artigo será assim discriminada:
1
1
4
7) a) 11 % (onze por cento) como contribuição dos servidores segurados do RºPS,
E avlicadas sobre a base de cálculo estabelecida na Lei nº. 493/2006, de 10 de agosto de 200 «
E]
j b) 13,00 % (treze por cento), já acrescida da taxa de administração de 02% (Gois por
; sento; como contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo, aplicada sobre e toialidade de
! «emuneração de contribuição.
: Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as cisposições ,
t en contrário. :
t
| . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARASUAIA, :
| ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de junho de 2010 . . o e é
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; Prefeito Municipal RR Po,
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: Pendente de Bia
*- Av, José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP 76590-000 - São Migusi co Araguaia - CO