norma nº 618/2011

RR o
LEI Nº. 618/2011 — DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
doação de área urbana ao Ministéric Público,
na forma que específica e dã outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica IMunicipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica desafetado do patrimônio público municipal, passando
categoria de bens dominicais passiveis de alienação, área de 509,97 m? (quinhentos e nove
vírgula noventa e sete metros quadrados) referente a parte remanescente dos lotes, 01e02
da Quadra 01 (um) do Loteamento denominado “SETOR AEROPORTO NW, regisirados no
Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, sob a
matricula 6.732, Livro 2.668.
Parágrafo único. Os lotes acima descritos possuem as seguintas áreas
"OPMNSSSENtOS e confrontações assim descritos no memorial descritivo que fica fazendo
|- Lote 01 — área de 395 mº (trezentos é noventa e três metros quadrados),
H — Lote 02 — área de 116,97 (cento e dezesseis vírgula noventa e sete
metros quadrados).
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.O gmail.com
Adm. 2009/2012
Araguaia-GO a fazer doação dos imóveis descritos no artigo anterior ao Ministério Público
do Estado de Goiás.
8 1º. As áreas retromencionadas serão engiobadas à área de 414 m?
(quatrocentos e quatorze metros quadrados), proveniente de doação feita de parte da área
do Lote 02 por meio da Lei nº 240/1997.
ta
"8 2. Deverão ser observadas pelo Poder Púbico Municipal, Ministério Público
e terceiros a área pertencente ao Centro de Recuperação de Alcoólatra-CEREA, que é
composta por área de 44,50 m? (quarenta e quatro vírguta cinquenta metros quadrados)
proveniente do lote 01 e área de 118,98 (cento e dezoito vírgula noventa e oito metros
quadrados) do lote 02, que já consta do registro imobiliário.
$ 3º. A área total, somadas as áreas descritas no art. 1º ea área já doada
através da Lei 240/1997, do terreno urbano para o Ministério Público corresponderá a
923,97 m? (novecentos e vinte e três virgula noventa e sete metros quadrados).
Art 3º - As despesas decorrentes desta doação para escrituração e
transferência dos bens imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 de fevereiro de 2011.
CERTIDÃO
Certifico e dou té qua nesta data fixei uma
cada rn Er
A xiiutasPrefoitura Municipal, no lugar de
com a Lei.
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - cer: 76.590-000 Fono: (82) 3977-7100 / 3977-7101 São o