norma nº 619/2011

ESTADO DE GOIÁS
(“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA :
AsGIÊ C TITRISNO AGUETIOS
LEI N.º 619/2011, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
"autoriza aquisição de imóvel urbano na
forma que específica e dá outras
providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo adquirir o imóvel edificado
nos lotes 05/06 e 07, todos na quadra 37, no centro desta cidade, com área lotal de
1.680 m2, sendo, 895,50 m? de área construída, avaliado no valor de R$ 557.003,90
(quinhentos e cinquenta e sete mil e três reais e noventa centavos).
Art. 2º. O Poder Executivo pagará o valor total de R$ 550.000,00 |
(quinhentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma:
81º. Primeira parceia no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais), no ato do traslado da escritura;
62º. Segunda parcela no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais), no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, podendo parte do débito ser
liquidado a partir de 60 (sessenta) dias, do translado da escritura.
Art. 3º. Os recursos para a aquisição do imóvel objeto desta lei correrão
à conta da dotação consignada no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta tei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 07 dias do dp abril do ano de 2011.
CERTIDÃO
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nicipal| cópis do prasentutssde..
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (82) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO =