norma nº 620/2011

era s dou fé
LEINº 620 /201 - DE 28 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal cc
Município - UFM, e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO «
seguinte Lei:
Ant. 1º. Fica criada a Unidade Fiscal do Município - UFM, que vigorará no valor de
R$ 1,00 (um real).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à converter em UFM, no valor
atualizado, os impostos, multas, taxas, preços públicos e outros encargos assim como todas as tabelas
existentes na legislação municipal, que se encontrem expressos em reais.
Art. 3º. A Unidade Fiscal do Município - UFM será corrigida anualmente, por Ato do
Chefe do Poder Executivo, em 1º de joneiro, no mesmo percentual inflacionário encontrado, para o ano
anterior, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro d=
Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se disposições em contrário, em especial o & 2º do artigo 281 da Lei Complementar
001/2003 - CTM.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DESA
dias do mês abril er ano de 2.01.
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ÇÃO E PLANEJAMENTO
Hº 197/2009