norma nº 621/2011

Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 -
ESTADO DE GOIÁS SC assti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 1
Aqui o Progresso Acontece
Email.: comunicacao.pref.mul.?gmail.com
LEI N.º 621/20 - DE 28 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a Abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer alterações
na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto a Secretaria Municipal de
Educação, para a aquisição de imóvel localizado na Rua 03, quadra 37, lotes 05/06 e 07, no centro
desta cidade, sob a seguinte codificação:
Parágrafo único - O imóvel objeto de aquisição conforme inserido no
caput deste artigo se destinará ao uso exclusivo da Secretaria Municipal de Educação.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
12.361.0003-1.186 - 4.5.90.61.101 . AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO
VALOR DE 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º = Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação da fonte 101 do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do pone = o no ntacer
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desta Pr de
S, Modo Araguaio,
TRAÇ=O E PLANEJAMENTO
=PEC Nº 19712009
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Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO «4,
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