norma nº 657/2012

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Asquê o Progresso Acontece
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Adm. 2009/2012
LEI Nº. 657/2012, 16 DE ABRIL DE 2012.
“Institui o Programa de Recuperação de
Crédito da Fazenda Pública Municipal e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, assim como da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído o Programa Municipal de Recuperação de Crédito da
Fazenda Pública - REFAZ, destinado a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos e contribuições
municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou
não em divida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. O REFAZ será implementado pela Secretaria de
Administração e Finanças, através do setor de arrecadação, junto ao Centro de Pacificação
Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da Comarca de São Miguel do
Araguaia, Goiás.
Art. 2º - O ingresso no REFAZ dar-se-á por opção da pessoa jurídica ou
física interessada, seguida da assunção da responsabilidade através de TERMO DE
PARCELAMENTO, que desta feita será realizado exclusivamente no Centro de Pacificação
Social.
$ 1º A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de
dezembro de 2012.
8 2º Os débitos existentes em nome do optante será consolidados tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFAZ, podendo ser parcelados em até
12 (doze) parcelas.
$ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da
pessoa jurídica ou física optante, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou
não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios
e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
8 4º Os débitos consolidados na forma deste artigo sofrerão a incidência de
encargos mensais, a partir do parcelamento e incidentes sobre as parcelas vincendas, de 1%
(um por cento) ao mês, termos previsto no Código Tributário Municipal.
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Art. 3º - À opção pelo REFAZ sujeita o optante a:
I — confissão irrevogável e irretratável dos débitos de tributos e
contribuições municipais;
II — autorização de acesso irrestrito, pelo FISCO MUNICIPAL, às
informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo
REFAZ, quanto aos débitos relativos ao ISS.
NH — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos
tributos e das contribuições com vencimentos posteriores ao parcelamento.
$ 1º A opção pelo REFAZ exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos ao art. 1º.
8 2º O disposto nos incisos II e HI do caput aplica-se, exclusivamente, ao
período em que a pessoa jurídica permanecer no REFAZ;
8 3º A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4º. O contribuinte optante REFAZ será dele excluído nas seguintes
hipóteses, mediante ato do Secretário de Administração e Finanças:
I— inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos Ia IV
do caput do art. 3º.
II — inadimplência, por dois meses consecutivos ou seis meses alternados, o
que primeiro ocorrer, relativamente ao parcelamento e a qualquer dos tributos e das
contribuições abrangidas pelo REFAZ, com vencimento após o parcelamento.
NX — constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito
correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo REFAZ e não incluídos na confissão
a que se refere o inciso 1 do caput do art. 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta
dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou
judicial;
IV — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
V — prática de quaiquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato. .
$ 1º A exclusão da pessoa jurídica do REFAZ implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automaticamente execução da
garantia prestada, quando for o caso, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma d islação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO
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Art. 5º. Observando o disposto no & 2º do artigo 2º desta Lei, os valores da
cada parcela não poderão ser inferiores a:
1- R$ 25,00 (vinte e cinco reais), no caso de pessoa fisica;
Il — R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao
SIMPLES;
HI - R$ 100,00 (cem reais) nos demais casos.
Art. 6º. Os optantes gozarão dos seguintes descontos:
1 - 90% (noventa por cento) das multas e dos juros moratórios, para O
pagamento integral do débito em parcela única;
HI — 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros moratórios, para o
pagamento em 03 (três) parcelas;
IN — 70% (setenta por cento) das multas e dos juros moratórios, para O
pagamento em 06 (seis) parcelas;
IV — 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros moratórios, para o
pagamento em 09 (nove) parcelas;
V — 50% (cingilenta por cento) das multas e dos juros moratórios, para o
pagamento em 12 (doze) parcelas;
Parágrafo Único - No caso de parcelamento a primeira parcela deverá ser
paga no ato da formalização do ajuste.
Art. 7º. Os processos de execução fiscal serão suspensos até o cumprimento
do parcelamento, após o que terão a extinção requerida pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
o as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 dias do mês de abril 2012.
Prefeito Municipal [CERTIDÃO
Cerifico é dou fe que nesta data Sui uma |
cópia do rosente LC 5 |
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desta Prefeitura Municipal, no
costume e de acordo com a Lei.
S. 4, do Araguaia am ta
Adjair Santos de Rad
SEC MUNICIPAL DE ADMINIST R
DEC. Nº 087/2012
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