norma nº 658/2012

Adm. 2009/2012
AÇUÃ O Progresso ACDNCECS
Email.: comunicacao.pref.mul.? gmail.com
LEI Nº. 658/2012, 16 DE ABRIL DE 2012.
“Altera a redação dos artigos 4º e 10 da Lei nº
634/2011 nos termos que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, fulerada na competência que lhe conferem as Constituições da República c do Estado
de Goiás, assim como da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 634, de 13 de julho de 2011, e o $ 1º passa a
vigorar com a relação abaixo descrita, acrescentando adiante o 8 2º, conforme abaixo:
Art. 4º. O valor da Contribuição para Desenvolvimento Turístico e a
Preservação Ambiental para os usuários hospedados na rede hoteleira é de R$ 2,00 (dois reais)
por pessoa por cada dia de hospedagem, independentemente da estrutura da hospedaria escolhida
pelo visitante.
$ 1º. Para fins desta lei, considera-se rede hoteleira todo estabelecimento
destinado à hospedagem, compreendendo: hotéis, pousadas, pensões, motéis e qualquer outra
forma de pouso.
82º. O valor da contribuição descrito no caput deste artigo será revisto
anualmente pela Administração Municipal, que poderá atualizar o seu valor mediante
homologação de decreto, observando-se o princípio da anterioridade para a vigência do valor
novel.
Art. 2º. O artigo 10 da Lei nº 634, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 10. Caberá aos estabelecimentos da rede hoteleira, na condição de
substituto tributário, efetuar o pagamento do valor integral da Contribuição para
Desenvolvimento Turístico e à Preservação Ambiental retida na conta turista.
AE DE mo ue
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-00 Fone: (62) 3977-7400 / 3977.7101 São ko Migui do o Araguaia - co
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Av O Progresso Asontece
Email.: comunicacao.pref.mul.gmail.com
$ 1º. Os estabelecimentos da rede hoteleira deverão efetuar, mensalmente, o
pagamento da referida contribuição em instituição bancária indicada pela Secretaria Municipal
de Finanças até o 5º dia útil após o encerramento do mês de apuração.
$ 2º. Em hipótese alguma a Secretaria Municipal de Finanças receberá, em suas
repartições, qualquer quantia para pagamento do tributo em questão.
8 3º. Quando a data final para recolhimento da contribuição ocorrer aos
sábados, domingos e feriados, o prazo de vencimento fica prorrogado para o primeiro dia útil
subsegiente.
o 8 4º. A Secretaria Municipal de Finanças, ao seu critério, poderá realizar
fiscalizações/auditorias na documentação contábil do estabelecimento hoteleiro para apurar a
regularidade dos pagamentos da Contribuição para Desenvolvimento Turístico ea Preservação
Ambiental.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 dias do mês de abril 2012.
ADEMIR, Bo RO DOS SANTOS
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